Jurisprudência Condição Resolutiva

Código Civil de 2002 em seu art 2º considera que o feto não é pessoa, ele possui apenas expectativas de direitos, caso venha nascer com vida. A propósito, após destacar a evolução histórica da personalidade jurídica, buscando mostrar como era a condição do nascituro desde a antiguidade e será analisado como que ele é perante o direito estrangeiro, mostrando desta forma que há países que adotam a teoira natalista, e os que defendem a teoria concepcionista e a condicional. Mostrar…

da Côrte (sic) de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem. FONTES PRIMÁRIAS:  O tratado internacional  O costume internacional  Os princípios gerais FONTES ACESSÓRIAS OU AUXILIARES:  A doutrina  A jurisprudência  A equidade  As decisões das organizações internacionais  Os atos jurídicos unilaterais. COSTUME INTERNACIONAL “Julga-se plausível definir o costume como o conjunto de atos e normas não escritas que, admitidas por…

normas jurídicas de direito do trabalho; o trabalhador não era considerado sujeito de direitos, mas sim coisa; não havia direitos trabalhistas;  Servidão  o senhor feudal (dono das terras) dava proteção militar e política; não tinham uma condição livre; o trabalho era obrigatório; os camponeses presos às glebas que cultivavam tinham que entregar parte da produção rural como preço pela fixação na terra e pela defesa recebida;  Corporações de ofício  surgimento (Idade…

unilateral e gratuito, sofrendo alteração de sua natureza no curso da execução do contrato). Comutativos – (Exemplo: _________) Aleatórios – (Exemplo: Contrato de seguro) o Quanto à formação:  Paritários – são aqueles em que as partes têm condição de igualdade, podendo discutir o conteúdo do contrato;  Adesão – se caracteriza pela ausência de discussão do seu conteúdo, tendo por regra uma parte mais forte;  Obs.: permitem a revisão do conteúdo do negocio quando houver clausulas abusivas

MARCIEL MORÉ Turma: 39-48 SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Histórico sobre a Medida Provisória; 1.2; Conceituação da Medida Provisória (Autores); 1.3 Processo Legislativo?; 2. Controle de Constitucionalidade (Espécies); 2.1 Entenda o caso; 3 jurisprudência; 4. Bibliografia. 1 Introdução Em uma linguagem direta, pretende-se desfilar pelo texto a tônica da ADI 3964, onde se destrincham os conflitos pelo poder de partidos políticos (no caso, o Partido da Social Democracia…

venda a contento (art. 509 a 512): permite desfazer o contrato se o comprador não gostar da coisa adquirida (prazo para o comprador provar o bem). Tem duas espécies: 1) suspensiva: o comprador não paga o preço e adquire a coisa por empréstimo. 2) resolutiva: o comprador paga o preço e adquire a coisa como dono, se não gostar devolve a coisa, desfaz a compra e exige o dinheiro de volta. c) preempção ou preferência (art.513 a 520): nela, o comprador de coisa móvel ou imóvel é…

para reabrir o debate. E se por ventura não mais existirem os bens que lhe couberem por direito hereditário, o reabilitado poderá ressarcir-se contra os que se beneficiaram de sua exclusão, recebendo o seu valor com todos os acrescidos . JURISPRUDÊNCIA STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/I... Data de Publicação: 22/10/2010 Ementa: EMENTA: Representação para Declaração de Indignidade. Oficial condenado pelo Tribunal do Júri de Brasília à pena definitiva de 24 anos e…

encontrados na Lei nº 11.101/05, mas, sem nos limitar a todos eles, eis que são várias as possibilidades que podem ocorrer no dia a dia forense. Ressalta-se, ainda, que por tratar de ato normativo novo, com menos de 10 (dez) anos, não há vasta jurisprudência nos Tribunais acerca dos Efeitos da Recuperação Judicial Perante os Credores, o que dificulta mais a conciliação do entendimento doutrinário com situações práticas e, por consequência, impede a elaboração de algo concreto e…

próprio para fazer o tombamento. E por parte do judiciário através de ACP. Para os que entendem que o tombamento é ato discricionário esses não admitem que possa ir ao judiciário buscar o tombamento. Para os que admitem, ao contrário. Nossa jurisprudência entende que pode sim ir ao judiciário, pois tombamento trata-se de ato vinculado. EFEITOS DO TOMBAMENTO Decreto 25/37. Artigo 10 – tem o tombamento provisório (com a notificação do proprietário do bem) e definitivo…

não pode ser eleitor não pode ser eleger-se). Os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar-se como eleitores. Portanto, são considerados inalistáveis. Lembramos que o alistamento eleitoral é indiscutível condição de elegibilidade. O analfabeto (o analfabeto tem direito à alistabilidade e, portanto, direito de votar, mas não pode ser eleito, pois não possui capacidade eleitoral passiva). Inelegibilidade relativa o relativamente inelegível, em…