Jurisprudência Condição Resolutiva

consequências jurídicas que ordinariamente produzem. Tais elementos são inseridos no negócio jurídico por intermédio de cláusulas e, desta forma, possuem a denominação de cláusulas acessórias acidentais (ou modalidades) dos negócios jurídicos. São eles: condição, encargo (modo) e termo. _______________________________//_________________ Ato jurídico lícito (em sentido estrito) 1. Introdução: O ato jurídico em sentido estrito é espécie de Fato Jurídico Lato Sensu e subespécie de Ato…

(artigo 510: Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina). Como a coisa é do vendedor, se a coisa perecer enquanto o comprador experimenta, o prejuízo será do vendedor, afinal res perit domino (= a coisa perece para o dono). No (artigo 509: A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido…

ex. Rel. REsp RSTJ RT RTJ s. STF T. v. — — — — — — — — — — — página por exemplo Relator Recurso Especial Revista do Superior Tribunal de Justiça Revista dos Tribunais Revista Trimestral de Jurisprudência seguinte(s) Supremo Tribunal Federal Turma vide Índice Abreviaturas. .............................................................................. . 5 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL..............................................

por vontade das partes. As coisas ditas singulares são aquelas que, embora possam estar reunidas, se consideram por si mesmo, independente das outras. Podem ser simples ou compostas ( partes heterogêneas que ligadas num todo ainda permanece a condição jurídica de cada bem: ex: materiais de construção ligados numa casa ). As coisas coletivas ( universais ) são a união de várias coisas singulares que formam um todo com individualidade própria e distinta dos seus componentes, que…

empresa; inclua-se, também, na exceção os contratos por prazo determinado que não contenham cláusula ajustando a desconsideração, na contagem, do período paralisado. Nestes o término do contrato ocorrerá independentemente da pendência de condição suspensiva ou resolutiva de direito às vantagens de ordem geral ocorridas durante a paralisação; Quanto aos efeitos peculiares à interrupção “suspensão parcial”: cômputo do tempo de serviço do afastamento no tempode serviço prestado à empresa.…

sociólogos observam os tempos para argumentar e defender suas teses. Pag. 19 A palavra direito tem como definição o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social. Este conjunto encontra-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência e nos princípios gerais do direito. Os romanos relacionavam direito com o que é justo, da necessidade de justiça nas relações humanas. O direito assegura as condições de equilíbrio dos seres humanos, da vida e da…

mesma forma exigida para o contrato. − I. Há inexecução faltosa por parte de um dos contratantes (ou por ambos) ▪ Ex: dispensa por justa causa ou falta grave, dispensa indireta e culpa recíproca − II. O contrato está subordinado a uma condição resolutiva − III. A execução se torna impossível por motivo de força maior RESCISÃO  compreende situações de nulidade do contrato individual de trabalho CAUSAS TERMINATIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO RELACIONADAS…

Gravidez e Toxicodependência – Segredo Profissional Jovem de 14 anos que vem acompanhada dos pais à urgência de ginecologia por suspeita de infecção urinária. É-lhe detectada gravidez. Não autoriza a que profissional médico informe os pais da sua condição. O mesmo pode acontecer no que respeita a toxicodependência. – 195º CP +Base XIV da Lei de Bases da Saúde. 2 – A CAPACIDADE JURÍDICA DOS MENORES NO DIREITO CIVIL 2.1 – O poder paternal e a capacidade de exercício 122º CC –…

prestará e nem sempre a condição econômica do alimentante poderá suprir todas as necessidades do alimentando. Nas condições objetivas da obrigação alimentar o meio necessário para pedir ou não os alimentos será através de ação judicial ou de homologação de acordo entre as partes; basta estar presente as quatro condições objetivas da obrigação alimentar que o pedido dos alimentos será possível, se não observadas essas condições ocorreria o caos total, gerando uma condição de…

não apenas em relação à sua metragem. A retrovenda – arts. 505 a 508 É um pacto adjeto que impõe uma condição resolutiva expressa. É uma clausula que eu coloco no contrato para que em 3 anos se eu quiser recomprar o imóvel que vendi posso, e ainda pelo preço do contrato, as bem feitorias no imóvel necessárias devem ser indenizadas e as voluptuárias não precisam. É uma condição resolutiva, sendo apenas para bem imóveis (art. 505). O vendedor tem três anos para exercer o direito de…