Jurisprudência Condição Resolutiva

trabalho. Coordenação Geral do Curso de Direito PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e…

uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos”. (...) “Nota-se, também, por outro lado, que a relativa imprecisão e generalidade dos dois preceitos celetistas têm permitido à jurisprudência realizar um contínuo e ágil processo de adequação do sentido das normas sobre sucessão às mutações sofridas pela realidade concreta, preservando os objetivos teleológicos do Direito do Trabalho. Efetivamente vejam-se a generalidade e a…

(arts. 356 a 359); - novação (arts. 360 a 367); - compensação (arts. 368 a 380); - confusão (arts. 381 a 384) - remissão da dívida (arts. 385 a 388) 3) pela prescrição, pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento de condição ou termo extintivo, casos em que se terá a extinção da obrigação sem pagamento. Extinguir-se-á o vínculo obrigacional, nessas hipóteses, sem que o devedor cumpra a prestação. Art.882 4) pela execução forçada, em virtude de sentença, seja…

Perante o Direito do Trabalho 28 4. O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL 29 4.1 Teorias que determinam o início da personalidade 31 4.1.1 Teoria Natalista 32 4.1.2 Teoria da Personalidade Condicional 33 4.1.3 Teoria Concepcionista 34 5 EXEMPLOS JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO DO NASCITURO 35 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39 1 INTRODUÇÃO Determinar o momento exatamente que se inicia a personalidade é muito importante, pois somente tem aptidão para adquirir…

abertura da sucessão, instante do falecimento do titular do patrimônio, onde se pode entender que há a transmissão imediata do patrimônio, através da aplicação do princípio da “saisine1”. Logo, no momento do falecimento os herdeiros já adquirem tal condição, inclusive nas sucessões onde os herdeiros são desconhecidos, pois em última análise, sempre o Estado terá capacidade sucessória para adquirir o patrimônio deixado. Juntamente com o momento da abertura da sucessão, dá-se a fase da…

da doutrina coloca a lei e o costume como fontes primárias. Fontes mediatas ou secundárias: são aquelas que esclarecem os espíritos dos aplicadores da lei e servem de substrato para a compreensão e aplicação global do Direito, são a doutrina, a jurisprudência, a analogia, os princípios gerais do Direito e a equidade. A lei Arquivo Ulbra EAD Só se deve pensar em lei aqui denominada como as leis do “dever ser” jamais as leis da Natureza, mas sim as leis como regra jurídica.…

subordinada. Apesar de inicialmente ser considerada pela doutrina, decorrente da inspiração protecionista sobre a qual se construiu o Direito Laboral, a preponderância da realidade dos fatos passou a ser reconhecida pelos nossos tribunais através da jurisprudência e hoje é influente na própria legislação trabalhista. Assim, a relação de emprego que a CLT equipara ao contrato de trabalho decorre do principio da realidade ou do contrato-realidade16. Por esse princípio, a realidade da…

o Código e ofereceu maiores dificuldades em sua elaboração. [...] [...] Pelo novo sisema, Justiniano procurou romper com o estado anterior, que adotava a lei das citações. A intenção do imperador era de fornecer aos demandantes o essencial da jurisprudência, assim como os mestres da época extraíam o essencial de leis esparsas. [...] [...] Como nas obras mais antigas, o Digesto divide-se em 50 livros, subdivididos em títulos; estes possuem os fragmentos atribuídos aos juristas. Para…

CONSTITUTIVOS Plano da existência: partes; objeto; forma e vontade. Plano da validade: partes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre. Plano da eficácia (conseqüências): condição; termo; juros; multa; perdas e danos; inadimplemento; resolução; resilição; registro imobiliário; tradição (em regra). AUTONOMIA DA VONTADE Autonomia da vontade: É a possibilidade, oferecida e assegurada aos particulares, de…

delictorum concurso de crimes Concursus delinquentium concurso de criminosos, coautoria Conditio ad quam condição resolutiva Conditio ad quo condição suspensiva Conditio juris condição de direito. Condição, circunstância ou formalidade indispensável para que um ato jurídico tenha validade Conditio sine causa condição sem causa Conditio sine qua non condição sem a qual (condição necessária) Conscientia sceleris consciência do crime Consensus omnium aprovação de todos …