Jurisprudência Condição Resolutiva

proporcionais com terço constitucional, décimo terceiro salário, multa compensatória (FGTS ou em razão do termino antecipado). 2.1 Extinção normal São consideradas normais as extinções que coincidirem com o implemento do termo final ou da condição resolutiva, antecipação do término. A) Terminação em razão do fim do prazo Ocorrendo a extinção do contrato pelo término do prazo terá o empregado os seguintes direitos: VERBAS TÉRMINO DO PRAZO Aviso prévio NÃO Saldo de salários SIM…

...............15 4 1. INTRODUÇÃO Após termos estudado que a possibilidade da prisão civil por dívida, existe uma questão de controvérsia no direito brasileiro.O fato é que, pela diversidade de interpretações pertinentes à matéria e jurisprudência, admitindo ou rejeitando a possibilidade de prisão ou pela quantidade de detalhes que podem interferir na caracterização das hipóteses em que se admite a restrição da liberdade, fato é que ainda não há um consenso sobre o tema. A…

trabalhador. É natural a extinção do contrato de trabalho quando do advento de seu termo final. Deste modo, pode-se considerar que a estabilidade provisória aplicada ao contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, como defendido pela jurisprudência trabalhista sumulada, desvirtua o instituto jurídico cuja principal característica é prefixar os efeitos do contrato e, principalmente, impõe ao empregador o ônus de suportar uma relação empregatícia que não presta aos fins…

Contrato consigo mesmo (autocontratação) 6.1. Conceito 6.2. Efeitos Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. Introdução 2. Condição 2.1. Conceito 2.2. Elementos da condição 2.3. Condição voluntária e condição legal 2.4. Negócios jurídicos que não admitem condição 2.5. Classificação das condições 2.6. Retroatividade e irretroatividade da condição 2.7. Pendência, implemento e frustração da condição 3. Termo 3.1. Conceito 3.2. Espécies 3.3. Os prazos e sua…

reconhecer uma filha que teve fora do casamento. Procura um advogado para saber se é possível, no reconhecimento em cartório, inserir a condição da filha, sem revelar aos outros irmãos tal paternidade, sob pena de perder a eficácia tal reconhecimento. Pergunta-se : 1) Qual a natureza jurídica do reconhecimento de filho ? 2) É possível a inserção da referida condição no ato? Justifique. |Semana 6

1. Conceito de contrato...................................................................................................6 2. Evolução histórica do contrato..................................................................................7 3. Condição de validade do contrato.............................................................................9 3.1. Requisitos subjetivos..................................................................................................9 3.2.…

admite escrita ou assinatura a rogo no codicilo. Tendo o Código Civil previsto, expressamente, a utilização de meios mecânicos para elaboração do testamento, em todas as formas ordinárias, omitiu-se, quanto a esse aspecto, ao regular o codicilo. A jurisprudência, entretanto, tem admitido codicilo datilografado, desde que datado e assinado pelo disponente. No direito pré-codificado existia instituto chamado clausula codicilar, consistente no comando de que, uma vez declarado nulo certo…

direito civil entre ato e negócio é que este último, além de abrigar a expressão da vontade, necessita também e expressão de uma finalidade. No inciso I a condição suspensiva determina o momento da ocorrência do fato jurídico tributário, condicionando-o a evento futuro e incerto, vertido em linguagem (prova). Mas no inciso II a condição resolutiva em nada afeta a incidência tributária.  44. Art. 118 CTN Há flagrante incompatibilidade entre os incisos do art. 118 e do art. 116 do…

Contrato consigo mesmo (autocontratação) 6.1. Conceito 6.2. Efeitos Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. Introdução 2. Condição 2.1. Conceito 2.2. Elementos da condição 2.3. Condição voluntária e condição legal 2.4. Negócios jurídicos que não admitem condição 2.5. Classificação das condições 2.6. Retroatividade e irretroatividade da condição 2.7. Pendência, implemento e frustração da condição 3. Termo 3.1. Conceito 3.2. Espécies 15/643 3.3. Os…

diversos tipos negociais, de acordo com a sua natureza; Elementos acidentais – abrangem os introduzidos, em cada caso, pela vontade das partes; poderiam ainda ser típicos, quando já se encontrem conceitualizados pela lei, por exemplo, o prazo ou a condição, ou variáveis, quando derivem da vontade das partes. Doutrina do Professora Castro Mendes e também defendida pela regente, Prof.ª Doutora Maria do Rosário Palma Ramalho: Defende a existência de Pressupostos e Elementos do negócio.…