Jurisprudência Condição Resolutiva

23 Nota do Autor à 4a edição, 25 Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46 2.5 Analogia, 48 2.6 Princípios gerais de Direito, 50 2.7 Eqüidade, 51 3 DIREITO ROMANO, 55 3.1 Que se entende por Direito Romano - sua importância, 55 3.2 Fases do Direito Romano - sua divisão, 57 3.2.1 Período…

promessa de doação entre cônjuges, celebrada em separação judicial consensual, e em favor de filhos do casal, cujo cumprimento, em caso de inadimplemento, pode ser exigido com base no artigo 466-B (Lei 11.232/2005 do Código de Processo Civil). Na jurisprudência, entretanto, há divergências. Algumas decisões acolhem esse último entendimento. Outras, porém, exigem que a promessa convencionada em separação consensual tenha caráter retributivo (não seja de doação pura), havendo ainda…

pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. – Grifo intencional. Art. 1.211-B: A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. §1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie…

ano 2.004 Parte Geral 1 Sumário Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46 2.5 Analogia, 48 2.6 Princípios gerais de Direito, 50 2.7 Eqüidade, 51 3 DIREITO ROMANO, 55 3.1 Que se entende por Direito Romano - sua importância, 55 3.2 Fases do Direito Romano - sua divisão, 57 3.2.1 Período…

Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. Introdução...................................................................................... 2. Condição........................................................................................ 2.1. Conceito.................................................................................. 2.2. Elementos da condição........................................................... 2.3. Condição voluntária e condição…

condôminos etc.) Terminologia ð no direito romano, o gênero convenção ("conventio") tinha duas espécies: o contrato (sancionado pelo direito civil) e o pacto (sem tutela legal) atualmente, há sinonímia dessas expressões, na lei, na doutrina e na jurisprudência, embora o termo pacto, na prática, seja usualmente utilizado para designar contratos acessórios ou para destacar cláusulas especiais (pacto comissório, pacto antenupcial etc.) ELEMENTOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS Capacidade…

especial nas duas Casas do Congresso Nacional –, a mudança constitucional ao menos acena para a insuficiência da tese da legalidade ordinária dos tratados e convenções internacionais já ratificados pelo Brasil, a qual tem sido preconizada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desde o remoto julgamento do RE n° 80.004/SE, de relatoria do Ministro Xavier de Albuquerque (julgado em 1.6.1977; DJ 29.12.1977) e encontra respaldo em um largo repertório de casos julgados após o…

capaz, vontade livre e sem vícios, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei. No plano da eficácia estão as consequências às partes e à terceiros da execução de tal negócio jurídico, como, por exemplo, condição, termo, encargos, regras relacionadas ao inadimplemento e etc. 3) Classificação de contratos a) Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas (presença do sinalagma) O contrato pode ser unilateral, bilateral ou…

TE IX EI R A D E PA U III. Elementos Acidentais: são elementos facultativos; podem ou não ser estipulados e dizem respeito, não à existência ou validade propriamente dita do negócio jurídico, mas sim a sua eficácia. 1. Condição. 2. Termo. 3. Modo ou Encargo. ZE LI Segundo a doutrina, antes da análise dos elementos de validade (art. 104, CC) é necessária a presença dos pressupostos de existência do negócio jurídico. Estes não estão previstos na…

pensão do INSS, o filho emancipado não terá direito devido ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei nº 8213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; b)…