Jurisprudência Condição Resolutiva

xvii Prefácio à 13ª Edição, xxi Parte I - Introdução ao Direito Civil, 1 1 Introdução ao Direito Civil, 3 1.1 2 Tipicidade, 6 Fontes do Direito, 9 2.1 Lei, 10 2.1.1 3 Classificação das Leis, 12 2.2 Costume, 15 2.3 Doutrina, 18 2.4 Jurisprudência, 20 2.5 Analogia, 23 2.6 Princípios Gerais de Direito, 24 2.7 Equidade, 25 Direito Romano, 29 3.1 Direito Romano - Compreensão e Importância, 29 3.2 Fases do Direito Romano - sua Divisão, 31 3.2.1 Período Régio, 32…

(registrador em São Paulo/SP), in Direito Registral Imobiliário, Sergio Fabris Editor, 2001, POA/RS, p. 557 a 597. 4 – Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis, MÁRIO PAZUTTI MEZZARI (registrador gaúcho), Norton Editor, 2002, POA/RS, p. 229. Jurisprudência: decidiu o egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 1987, em caso de hipoteca sobre imóvel incorporado (Proc. n° 135/86 – CSM – j. 14.1.87): “Abrangendo [a hipoteca] o…

novo. São exemplos de proteção ao nascituro: - Direito à vida; - Proteção pré-natal; - Pode receber doação (art. 542 do CC); - Receber herança ou legado; - Previsão penal do aborto; Alimentos: o nascituro tem direito a alimentos? Já há jurisprudência no Brasil admitindo que sim. Sendo assim, é porque goza de personalidade jurídica (Agravo de instrumento do RJ-RS 7000642909). Há agora previsão legal no cc dos alimento gravídicos.. Reparação por dano moral: o nascituro tem…

Foro: 2. EXECUÇÃO: 2.1. Imediata: Proposta + Aceitação = Contrato 2.2. Progressiva: Proposta + ATO PREPARATÓRIO + Aceitação = Contrato Ato preparatório: - Sinal; - Compromisso; - Elemento acidental (termo, condição, encargo) EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOS: I Direito de retenção (conceito/requisitos); Conceito: É a permissão concedida pela norma ao credor, de conservar em seu poder coisa alheia, que já detém legitimamente, além…

direitos do nascituro”. José Náufel explica que o nascituro significa “Ser humano já concebido, em estado de feto, e que ainda não veio à luz. Aquele que está concebido e cujo nascimento se espera como fato futuro (...)”. Assim se verifica que a condição para ser nascituro é necessária a sua concepção, isto é, que haja a união do óvulo feminino com o espermatozoide masculino, assim formando um zigoto. Este se desenvolverá no útero materno até o nascimento. 5.2. O NASCITURO NO…

traduzia a vontade social brasileira, passando por sensíveis mudanças ao longo dos anos. Deve ser destacado que o Código Civil de 1916 espelhava os valores do século XIX e funcionava como um sistema fechado, totalmente avesso às intervenções da jurisprudência, da doutrina e da realidade da população para o qual era destinado. Cite-se, na oportunidade, a lição da Prof. Judith Martins Costa: “O Código afinal vigorante em 1916 aliou a tradição sistemática moderna recebida…

vendedores se recusassem o recebimento dos valores devidos. Ao invés disso, I____ enveredou pelo caminho impróprio de uma medida cautelar de depósito, que foi extinta, sem julgamento do mérito, pela não incidência do periculum in mora, verdadeira condição da ação cautelar. Tampouco o MM. Juiz concedeu o pedido de devolução em dobro da quantia paga aos promitentes vendedores, posto que não se vislumbra caso de desfazimento de negócio. Interposto o competente recurso de…

proteger certas pessoas que, pela posição em que se encontram, poderiam ser vítimas de aventureiros interessados em seu patrimônio, como as menores de 16, as maiores de 60 anos e todas as que dependerem, para casar, de suprimento judicial. A jurisprudência, ao tempo do Código Civil de 1916, tendo constatado que o regime da separação legal, ao contrário do que imaginou o legislador, não protegia devidamente as pessoas que deviam ser protegidas, passou a proclamar que, nesse regime,…

TEMPESTIVO – ART. 165 DO CPC NÃOPREQUESTIONADO – SÚMULA 211/STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ se, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal deixa de manifestar-se especificamente sobre a tese defendida. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ficando, conseqüentemente, interrompido o prazo para interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente (art. 538 do CPC).3.…

ajustar condições do contrato, isto é os fatos que podem postergar a exigibilidade das obrigações (condições suspensivas) ou os que as desconstituem (resolutivas); Formação: O contrato de compra e venda é consensual, ou seja, surge com o encontro de vontades entre as partes contratantes, no que tange à coisa, preço e condições. Não é condição para a sua constituição ou instrumentalização o documento escrito (papel) ou virtual (eletrônico, magnético ou similar), nem a entrega da…