Jurisprudência Condição Resolutiva

Contrato consigo mesmo (autocontratação) 6.1. Conceito 6.2. Efeitos Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. Introdução 2. Condição 2.1. Conceito 2.2. Elementos da condição 2.3. Condição voluntária e condição legal 2.4. Negócios jurídicos que não admitem condição 2.5. Classificação das condições 2.6. Retroatividade e irretroatividade da condição 2.7. Pendência, implemento e frustração da condição 3. Termo 3.1. Conceito 3.2. Espécies 3.3. Os prazos e sua…

ter a lei revogadora perdido a vigência. E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Gabarito: D TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta. A) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta…

concernente à indistinta aplicação a todos os indivíduos, e jurídico, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. As referidas normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência, nos princípios gerais do direito, constituindo o direito objetivo e positivo, posto na sociedade por uma vontade superior6. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de…

um contrato preliminar, por meio do qual ajustar-se-á o contrato posterior, se a experiência for satisfatória. Outros o veem como um contrato de trabalho pendente de condição resolutiva há os que afirmam que a cláusula de experiência ou prova é um dos elementos acidentais do contrato; logo, o vínculo fica subordinado a uma condição suspensiva. Sustentam outros que o essencial do pacto laboral já se encontra no período de experiência, e ressaltam a natureza unitária do contrato.

constituirá custo dedutível da determinação de base de cálculo desses últimos. Se houver prova da entrega das mercadorias e o pagamento do preço, o receptor age com mera culpa, pois não seria adequado exigir que ele arvorasse na condição de autoridade fiscal para fiscalizar seu fornecedor. A conduta não tem o condão de ser enquadrável como crime, ante a ausência de dolo e da exclusão da ilicitude na forma do 1º do artigo 20 do Código Penal. (Direito Penal…

que for meu, será nosso). Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato (data esta de orientação não unânime da jurisprudência. 13.08 Compra e venda de bem condominal O condomínio é uma multititularidade (há vários donos do mesmo objeto). Enquadra-se nos direitos reais, que possuem uma relação estática. Quanto menos abrupta, mais estática, melhor para os…

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 74 DO TST. A cessão de créditos encontra respaldo legal no art. 286 e seguintes do Código Civil, sendo que a partir da edição da Lei n.º 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto no art. 83 daquela legislação, sendo a prova realizada por meio da apresentação do competente instrumento particular ou…

DA CONDiÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1.Introdução .............................................................................................. . 2.Condição ................................................................................................ . 2.1. Conceito ........................................................................................ . 2.2. Elementos da condição ................................................................. . 2.3. Condição voluntária e condição legaL

consagrando a legitimação ativa extraordinária em sede de mandado de injunção, muito embora ausente previsão constitucional expressa resultasse de construção analógica em razão do parâmetro estabelecido pelo mandado de segurança coletivo, tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se pacificado nesse sentido. Flávia Piovesan, por sua vez, acrescenta argumentos sustentando a plausibilidade do mandado de injunção coletivo: A titularidade ativa da pessoa jurídica de direito publico…

segunda abordagem serão discutidos os maiores problemas enfrentados pelas casas de recuperação brasileiras com base em dados, e estáticas, a visão da sociedade acerca do preso, da prisão e da aplicação de penas extremas se apoiando na doutrina e na jurisprudência. 1.1 Justificativa Este estudo pretende fazer uma reflexão acerca do modelo prisional aderido pelo Estado brasileiro, tendo em vista traçar um perfil deste com base na sua evolução e atualidade, fazendo comparativos com…