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EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA
Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗

Resumo
Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico, tomando-se como base a sua verificação no plano da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos no ordenamento brasileiro.
Comprova-se, pela construção de um fundamento baseado em vários dispositivos legais bem como nas práticas sociais, não só a sua possibilidade, mas, a sua viabilidade em razão dos efeitos desejados pelas partes ao celebrarem contratos desta natureza.

Palavras-chave: Cessão de direitos, eficácia da cessão de direitos, bem determinado

Introdução
O Código Civil brasileiro atual, ao inserir matéria a respeito da cessão de direitos hereditários, instigou nos operadores do direito a discussão sobre a impossibilidade (ou possibilidade) da cessão de direitos hereditários sobre bem da herança considerado singularmente sem autorização judicial.
A cessão de herança foi incorporada ao direito brasileiro por meio de uma construção jurídica feita pela doutrina e pela jurisprudência, visto que o Código Civil de 1916 nenhuma alusão fazia à cessão de direitos hereditários. Assim, passou-se a permitir que, na falta de uma previsão legal específica para a prática de determinada cessão de quaisquer direitos, fossem utilizadas as previsões legais que regulamentavam a cessão de crédito. Até o início da vigência do Código Civil atual, as cessões de direitos hereditários eram feitas de todo o quinhão, de uma fração do quinhão

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Tabeliã de notas, mestre em direito público,(UNISINOS/2007), especialista em Direito Registral e Notarial(UPF/2001) e em Direito Civil na