Jurisprudencia Sobre Decadencia

Escrito por Mariângela Guerreiro Milhoranza | Qui, 03 de Novembro de 2011 11:48 | I – A DecadênciaOcorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro de prazo determinado para exercê-lo. No Direito Previdenciário, o tema é tratado pela Lei n. 8213/91. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 preleciona que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de…

decisão da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa ao alegar a tempestividade do recurso. Neste sentido, e, tendo em vista que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir do momento em que esgotou-se o prazo para a interposição do mesmo, tornou-se definitiva a decisão recorrida, e…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APARTIR DO CÓDIGO DE 2002 SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência; Direito Civil; Constituição; Inércia; Tempo. RESUMO: O presente artigo trata

eu mesma. 14) Se sabe o que é ato ilícito e abuso de direito? Consequências? Negócio que não está de acordo com a Lei. Acarretando nulidade e anulabilidade. 15) Você sabe o que é prescrição e decadência? Prescrição é a perda do direito de pretensão pelo decurso do tempo. (art. 189 CC), já a decadência é a perda do direito em si, em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei ou convenção. Imaginando o caso 1: O carro de Lucia foi batido em um cruzamento…

NOTA TÉCNICA Assunto: Decadência. Direito Previdenciário. Aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8213/91. Precedentes do STJ e STF. Trata-se de nota técnica a respeito da possibilidade de recorrer da sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Nos autos do processo nº XXXXXXXXX, em trâmite na 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará foi proferida sentença reconhecendo a decadência do direito da Autora (XXXXXXX) de

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Conceito Arnoldo Wald em sua doutrina diz que, A prescrição surgiu no direito romano, na época da Lei da XII Tábuas, como medida de defesa pela qual o possuidor defendia a sua posse, admitindo-se que o simples decurso do tempo pudesse transformá-lo em proprietário, quando adquirira o bem mancipi sem as solenidades exigidas pela lei então vigente. O tempo exerce importante influência sobre as relações jurídicas, extinguindo e criando direitos. O direito…

intoxicação que a colocam em risco de vida, mas, a mesma se recusa a fazer tal transfusão em face de que sua religião não permite. Questiona-se se há responsabilidade desse médico em não fazer o procedimento. Além da fundamentação teórica e legal, citar jurisprudência. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,…

CIENTÍFICO PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA E PARA IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS. I- O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI Clóvis berlaqua por sua vez afirma, que a doutrina ainda não é firme clara neste domínio. Para Amilcar de castro é uma das mais difíceis e obscuras questões do direito esse de distinguir prescrição da decadência. É incontestável, porém que as investigações doutrinárias confirmadas pela grande maioria da jurisprudência já conseguiram…

Principiado – 27 a.C. até 284 d.C. Dominado – 284 d.C. até 565 d.C. b) Critério Normativo – segundo o qual há tantas épocas do Direito Romano quantas os modos de formação das normas jurídicas. Costume Lei A jurisprudência As constituições Imperiais c) Critério Jurídico – atende há própria vida do direito Romano e às manifestações dessa vida. Dentro do critério jurídico adoptamos o critério jurídico interno que atende ao valor do Direito Romano, à perfeição

estabelecido no art. 522 do CPC. DAS RAZÕES Irresignados com o despacho do juiz que determinou agendamento de exame de DNA os agravantes vem aos autos requerer a reforma da decisão, tendo em vista que contraria a lei bem como a melhor jurisprudência sobre o assunto. O agravado sustenta seus pedidos em meras alegações, apenas se limitou em afirmar que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o de cujus, nos idos dos anos setenta e, que de tal relacionamento ocorreu seu…