Jurisprudencia Sobre Decadencia

lista sêxtupla formada pela OAB/BA, para a lista tríplice elaborada pelo TJ-BA, além de ter sido nomeado pelo governador do Estado”. Seu afastamento, assim, afrontaria o entendimento do STF sobre o princípio da presunção de inocência. Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Lewandowski observou que a jurisprudência do STF é pacífica na interpretação daquele princípio constitucional, “no sentido de que a mera existência de inquérito instaurado contra a pessoa não é, por si só,…

legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. R: Prescrição: Perda do direito da pretensão de exigibilidade. Prazo de 5 anos. Prazo em que a Fazenda Pública tem o direito de cobrar judicialmente o contribuinte. Decadência: Perda do próprio direito. A Fazenda Pública não pode mais efetuar o lançamento tributário. Prazo de 5 anos. Tempestividade = “dentro do prazo” Sumula 546 STF O imposto indireto é um tipo de imposto que…

permaneceria inerte, despojado de sua capacidade defensiva... Todavia, consoante já se demonstrou, a prescrição não atinge o direito de ação que sempre existirá , mas, sim, a pretensão que surge do direito material violado. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. “205 e 206” (grifos nossos). Comentando esse dispositivo, MIGUEL REALE, com sabedoria,…

Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo LUIZ GUILHERME MARIRONI, “... a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais

nenhum trabalho no momento: só quero mesmo é aprender mais sobre práticas tributárias, fiscais e escrituração eletrônica . - revisão das taxas de depreciação; - créditos do PIS/COFINS; - ativos intangíveis; - planejamento tributário; - ágio e deságio nas reestruturações societárias; - PLR, gratificações, stock option e fringe benefits; - conflitos entre IPI, ICMS e ISS; - impairment; - a relação entre o novo resultado societário e o lucro fiscal, para efeito de cálculo dos - dividendos

TRABALHO: Normas ABNT- Prescrição e Decadência 2014 CLARISSA M. S. LARA TÍTULO DO TRABALHO: Normas ABNT- Prescrição e Decadência Trabalho realizado no 3º semestre de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Dr. Moacir Menozzi Júnior 2014 RESUMO Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as…

constituição definitiva (art. 174, do CTN). Atenção: após a constituição definitiva do crédito tributário, a exemplo do que ocorre com o lançamento não impugnado, não se fala mais em decadência (perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário) só em prescrição (perda do direito de promover a ação de execução fiscal). - Decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício…

representante legal autorizando o Ministério Público a processar o agressor (...)" (LIMA, 2008, p. 237). O autor acima citado ainda entende que a representação é um instituto de natureza mista (penal e processual), uma vez que a falta da mesma acarreta decadência e, portanto, a extinção da punibilidade, impedindo o jus puniendi. Outra peculiaridade que envolve a representação está nos limites da mesma, pois se o ofendido representou apenas um fato “o Ministério Público não pode…

analisar a responsabilidade tributária no que diz sobre o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios-administradores. A possível arbitrariedade nas execuções fiscais, para tentar resguardar o interesse na efetividade da arrecadação tributária. O objetivo é compreender e classificar as categorias e responsabilidades dos sujeitos e de quem juridicamente se exige o cumprimento da prestação. Relacionar posicionamentos dos tribunais e doutrinas sobre o redirecionamento das…

Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a ação para reaver ditos pagamentos…