Jurisprudencia Sobre Decadencia

pela norma legal” (HELY, Mandado de Segurança..., Malheiros, 17ª edição, 1996, pág. 25), sendo orientação Pretoriana que “incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade ... (RT 492⁄198).” Sobre o tema há vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE.I – A autoridade que deve figurar como coatora na impetração é aquela que praticou a ação ou omissão lesiva ao…

descompasso (postura idealista) e talvez por isso se mostre descontente de uma forma geral com as inovações. Afinal, a própria doutrina aponta poucas inovações significativas na nova lei. Apesar de não serem tão substanciais assim, pode-se dizer, sobre as novidades da lei, que suas normas passaram a refletir a preocupação maior com a celeridade processual. Estabeleceram, assim, uma série de prazos para todos, inclusive juízes, promotores e para a própria parte impetrante, de modo que ela…

<fenunes1@hotmail.com>. Resumo: Este artigo traz à baila a análise interpretativa do significado da ação rescisória, bem como profundas reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade da coisa julgada, o pedido incontroverso e os recursos parciais, além da forma como refletem diretamente na contagem do prazo bienal da ação rescisória. Ainda, pensamos muito sobre a Súmula nº 100 do TST, cujo escopo é sistematizar as diretrizes acerca do prazo decadencial para a ação…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP PÓS-GRADUAÇÕES TELEVIRTUAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO São Luís-MA 2012 JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…

parcialmente o pedido de antecipação de tutela (fl. 61). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 67/83. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, além da decadência e da denunciação à lide. No mérito, discorreu sobre os contratos realizados. Sustentou a licitude dos procedimentos adotados pela requerida. Falou sobre a inversão do ônus da prova. Alegou a inocorrência de dano moral. Requereu a total improcedência do feito, com a condenação do autor ao pagamento das…

demonstrar o termo inicial da contagem da prescrição e suas exceções, a legitimidade e o momento para alegar a prescrição, e trata, ainda, das normas específicas da prescrição trabalhista. Sumário: 1. Noções gerais sobre o instituto da prescrição. 2. Distinção entre prescrição e decadência 3 A prescrição no direito do trabalho. 3.1. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição trabalhista. 3.1.1 Causas impeditivas e suspensivas. 3.1.2 Causas interruptivas 3.2. Termo…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Material a. Tema Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. b. Noções Gerais Conforme o artigo 269, IV do CPC, a prescrição e a decadência são causas de extinção do processo com a resolução do mérito. Como pode ser observado, com a simples leitura do artigo 301 do CPC, a prescrição e a decadência não estão no rol de preliminares, devendo as alegações serem feitas como defesa indireta de mérito. b.1.…

WEB AULA 10 1- PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADENCIA ARTG. 178, II, CC PREMISSA MAIOR: LEI (COMEÇA A ESCREVER SOBRE A LEI) PREMISSA MENOR: FATOS – A DATA DA DOAÇÃO CONCLUSÃO: PORTANTO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM TAL DATA BEM DEPOIS DO MENCIONADO NO ARTG. TAL. 2- PRELIMINARES DO MÉRITO (ART. 301, X CPC, ARTIGO 47 CPC) : LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO (DECORRE DA NATUREZA JURÍDICA, A DECISÃO DEVE SER ÚNICA PARA TODOS) EXISTE UMA CARÊNCIA DE AÇÃO. PREMISSA MAIOR LEI: ART.

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL O texto estudado trata da prescrição e da decadência à luz do novo Código Civil. Para tanto, aborda as divergências doutrinárias e do Direito Comparado quanto à configuração de cada instituto. Além disso, versa sobre a diferença entre os tratamentos dados a referida matéria pelo Códigos Civis Brasileiros de 1916 e de 2002. Trabalha, ainda, a visão histórica do tema, incluindo a origem de cada instituto. Por fim, discorre acerca da…

Faculdade de Tecnologia e Ciências Curso de Direito Max Ismael Nunes Barbosa RESENHA CRÍTICA DO TEXTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES ITABUNA NOVEMBRO/2009 Max Ismael Nunes Barbosa, RESENHA CRÍTICA DO TEXTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES Trabalho a ser entregue ao professor Paulo…