Jurisprudencia Sobre Asilo Politico

de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrando em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa de Granada. O documento tem um total de 81 artigos,…

Guerra Mundial. Brasil tinha a economia predominantemente agrário-exportadora e pouco exigente em termos de classificação de mão-de-obra; Este período foi denominado ALIENISTA , onde os paradigmas medico psiquiátrico determinava recolher nos asilos, hospícios e colônias agrícolas as sobras humanas que a organização social tinha produzido; O tratamento recomendado aos doentes mentais era a exclusão em celas fortes e obrigação de desempenhar atividades agrícolas em comunidades…

instância, mas, sim, diretamente, no STF. Artigo 103, CF: Somente as pessoas deste artigo tem legitimidade para ingressar com ação no STF; Este artigo traz um rol de 10 pessoas, mas não faz qualquer tipo de divisão entre essas pessoas, mas a jurisprudência do STJ divide este rol em dois grupos: Autores neutros ou universais: são como fiscais da Constituição – pelo simples fato de se violar a C.F, eles já podem ingressar com ADIN, ADCON ou ADPF: Presidente da República, Mesa do Senado…

solenemente conservadas como misteriosos oráculos, o cidadão, que não puder julgar por si mesmo as conseqüências que devem ter os seus próprios atos sobre a sua liberdade e sobre os seus bens, ficará na dependência de um pequeno número de homens depositários e intérpretes das leis”. (36) VI – Da prisão “É porque o sistema atual da jurisprudência criminal apresenta aos nossos espíritos a ideia da força e do poder, em lugar da justiça; é porque se lançam, indistintamente, na mesma…

homogêneo; * território, formado por uma porção de espaço terrestre, marítimo e aéreo, que é delimitado por fronteiras reconhecidas pelo Direito Internacional; * soberania, demonstrada pela relativa autonomia normativa dentro do território e sobre essa nação, exercida por um governo independente. O adjetivo internacional é utilizado para se tratar de: * Fenômenos nos quais se envolvem dois ou mais Estados, como um ato celebrado entre Estados (um tratado…

LXXI, CF/88. B) Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta. Norma de eficácia plena: Artigo 5º, XI, CF/88 – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Possui aplicabilidade direta,…

federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III - a criação de autarquia dá-se por meio de lei específica, enquanto que a criação…

de Francisco de Vitoria (séc. XVI), retomada pelo inglês Zouch (1650) e traduzida por d'Aguesseau (início do séc. XVIII) por "Droit entre les nations" ("Direito entre as Nações"). * Kant substituiu o termo "Nação" pelo termo "Estado" (no opúsculo sobre a Paz Perpétua [Zum ewigen Frieden] de 1795), restabelecendo o sentido anglo-saxônico do termo "Nation". Note-se que "Nation" e "State" são termos sinônimos em inglês. 2. DIREITO INTERESTATAL. Uma vez que o "direito internacional"…

Ampliação da Zona do Euro pág. 12 Euro fora da União Europeia pág. 12 Considerações Finais pág. 13 Referências Bibliográficas pág. 14 Apresentação Este trabalho tem como objetivo inteirar-nos sobre a situação, causas, motivos, aspectos históricos, políticos e geográficos da União Europeia, e seus países-membros. Além de buscar entender como funciona a influência do Euro e, consequentemente da União Europeia na sociedade atual. Atualmente os blocos econômicos…

povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (CONSTITUIÇÃO DA…