Jurisprudencia Sobre Asilo Politico

jurídica deve ser encontrada no texto da lei. 2) Qual é a decorrência do pressuposto filosófico-jurídico do jusnaturalismo e racionalismo iluminista para a Escola da Exegese e sua proposta hermenêutica? 3) Qual é consequência do pressuposto político-jurídico do legalismo para a Escola da Exegese e sua proposta hermenêutica? O pressuposto jurídico, era o da identificação do direito como a lei, do direito como a única fonte e a lei como a único objeto para aplicação do…

vai acreditar o sujeito tem a possibilidade de acreditá-lo ou não. Acreditar ou não significa reconhecer como representante. Pode ser que tenha relação diplomática, mas não acreditar o sujeito, é o que ocorre com o embaixador. É interessante falar sobre as missões diplomáticas: Permanentes, onde há duas divisões; Embaixadas - Só tem uma e geralmente fica na capital. É representação política, que é responsável por representar o governo, o Estado. Consulados e vice-consulados - O…

Teoria Constitucional / Princípios Fundamentais Akihito Allan Hirata1 1. (Esaf ) Sobre a classificação das constituições e o sistema constitucional vigente, assinale a única opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semirrígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial. b) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão…

juridicamente iguais, cada país tem a mesma representatividade) Para as Relações Internacionais – a maior característica do sistema internacional é a anarquia. Isso significa que por mais que todos tenham a mesma representatividade, do ponto de vista político, o sistema é anárquico, ou seja, um país tem mais poder que outro. Saber que o sistema é anárquico é relativamente óbvio. “Soft Power” é o poder que um país tem de influenciar politica e culturalmente o outro. Resolver o problema…

complementar) poderá esta ser apreciada. Existe monopólio quando há apenas uma entidade a fornecer certo serviço ou bem. Neste caso, será apenas o Estado a fornecer á sociedade esse bem ou serviço. Isso, por vezes justifica-se, seja qual for o regime político, por questões sociais ( garantir um preço baixo por ex.) por motivos de segurança nacional, ou ainda por razões econômicas. Tudo depende da conjuntura sócio econômica do País e do tipo de intervenção política que o Governo adote. O…

jurídicas ao império da lei e do direito, sem discriminação quanto a credos, raças, ideologias e características socioeconômicas, opondo-se a privilégios legais baseados no status social e prestígio político. - FRATERNIDADE: A idéia de fraternidade estabelece que o homem, como animal político, fez uma escolha consciente pela vida em sociedade e para tal estabelece com seus semelhantes uma relação de igualdade, visto que em essência não há nada que hierarquicamente os diferencie:…

acordos, tratados e convenções contradizem. Art. 5º caput C.P. Componentes do território: - Solo e subsolo. - Águas interiores. - Mar territorial. - Espaço aéreo correspondente. 2) Território por extensão: Art. 5º C.P. Regras fundamentais sobre extensão de território: - Se for embarcação brasileira, a regra da territorialidade será aplicada. - Se estiver no porto de outro país, será a lei de outro país. 3) Local do crime: Art. 6º C.P. Ubiquidade: Lugar da ação ou omissão.…

Estados e organizações internacionais, a finalidade derradeira do direito internacional e promover a tutela dos direitos fundamentais dos indivíduos. As Fontes do Direito Internacional Público são: Fontes Materiais: São os fatos sociais, históricos, políticos e econômicos, que deflagram a produção das normas. Fontes Formais: São os atos estatais que regulamentam os fatos sociais. Indicam a forma como o Direito Positivo se desenvolve. As fontes formais do Direito Internacional são:…

CONSTITUCIONAL – AURFB PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Nossa revisão terá três aulas além dessa demonstrativa: Aula 00 – Introdução ao estudo da Constituição. Aula 01 –Direitos e garantias nacionalidade, direitos políticos, constitucionais. fundamentais, direitos sociais, partidos políticos e remédios Aula 02 – Organização do Estado + Organização dos poderes: Poderes Legislativo (+TCU), Executivo e Judiciário; Funções Essenciais à Justiça. Aula 03 – Controle de…

nacionalidade? Podemos entender por nacionalidade segundo Francisco Rezek “um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado”. Com este entendimento, podemos então dizer que em nenhuma hipótese, qualquer Estado soberano é de nenhuma forma obrigado aceitar pessoas em seu território que com este não possua nenhum vínculo político. Porém, quando se é aceito o ingresso deste em seu território, este…