Jurisprudencia Legitima Defesa

Recorrente agiu em legítima defesa. Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP, respectivamente: "Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa;". "Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Portanto, presentes os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência. Do Pedido

novos desdobramentos ao entrevero. Jamais o fez com o intuito de atingir sua honra. Patente está que o R. agiu, nos dois momentos, em legítima defesa, numa conduta perfeitamente lícita, assim previstas nos arts. 160, I, e 1.540, do Código Civil. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (in "Curso - Parte Geral", 1977, p. 279), por todos, fulmina: "A legítima defesa é direito que emana da própria personalidade humana, sendo universalmente reconhecido por todas as legislações. Normalmente, a tutela dos

LEGITIMA DEFESA. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES ADVOGADO : PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP

MEMORIAIS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: memoriais – absolvição sumária: legítima defesa. _____, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade nº _____/UF, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor Público ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos…

permissivas de certo modo tornam lícitas determinadas condutas denominadas ilícitas. Como no caso da legítima defesa, onde acaba não sendo um crime matar alguém como defesa de sua própria vida. E por fim as explicativas que esclarecem o conteúdo de uma norma e descrevem os meios de sua aplicação. Mantendo o exemplo da legítima defesa, como descrito no artigo 25 CP: “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual…

assegurados a) A plenitude de defesa No âmbito da plenitude de defesa, não basta ser amplo a defesa conforme art. 5°, LV, da CF e sim ter a efetividade e plena a defesa, para que possa se utilizar qualquer meio e forma de prova, sendo ela apresentar uma carta, uma arma, objeto, documento, etc. Desde que apresente através de juntada aos autos com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência em tribunal do júri. E, contudo o juiz do tribunal verificando que a defesa não…

Principio da Legitima Defesa O trabalho apresentado abordará a figura da Legitima Defesa, que é reconhecida expressamente no Código Penal de se retirar a ilicitude do crime (Arts. 23, II e 25 do CP). A matéria legítima defesa é ponto divergente entre doutrinadores, havendo até mesmo aqueles que afirmam que este instituto não possui história. A história da legitima defesa confunde-se com a história do homem uma vez que este já nasce com o instinto de defender-se

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito de defesa foi reconhecido desde os primórdios como um direito primário, isto é, inerente ao ser humano. Assim, é direito primordial do indivíduo defender-se de agressão injusta para defender o bem da vida que entender relevante. Segundo Ney Moura Teles: “A Legítima Defesa é um direito do indivíduo por duas razões: primeiro porque é a realização da vontade do direito, a…

Recorrente agiu em legítima defesa. Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP, respectivamente: "Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa;". "Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Portanto, presentes os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência. Do Pedido

OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE O ESTADO DE NECESSIDADE No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem…