Jurisprudencia Legitima Defesa

O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Goiânia 2011 JÂNIO CAETANO DE ALMEIDA O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada á disciplina de OMTCC- Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professora Débora Goiânia 2011 Jânio Caetano de Almeida O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada

Orlando Chalegre da Silva LEGÍTIMA DEFESA FACULDADE DE SAO PAULO 2012 Orlando Chalegre da Silva RA:0108102230 LEGÍTIMA DEFESA

20 (vinte reais), que o acusado cobrava da vítima, razão pela qual o réu deve responder pelo motivo fútil. Entretanto, não merece prosperar a pretensão acusatória, conforme fatos e fundamentos abaixo expostos pela defesa. 2. Do Mérito 2.1. Da Absolvição do Acusado – Legítima Defesa Postula o Ministério Público a condenação do acusado pelo delito de homicídio qualificado por motivo fútil na modalidade tentada. De início é forçoso reconhecer que parte dos fatos narrados na denuncia…

MÉRITO - DA LEGITIMA DEFESA Não se nega a autoria do fato, o acusado, dando mostras de suas sinceridade, desde a fase policial, admitiu o ato. Entretanto, é possivel perceber que o o mesmo agiu em legitima defesa, uma vez que percebendo que o ofendido estava portando uma garrafa quebrada e que estava na iminência de agredir o réu, não restou a ele outra alternativa a não ser defender a sua integridade fisica, respondendo instintivamente, desferindo dois tiros contra Beto, posto que,…

ordenamento jurídico 338 IV – As diversas causas de justificação: da legítima defesa à acção directa 340 V – O erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação 349 1 – Tratamento jurídico 349 2 – Duplo erro 352 VI – Casos práticos 353 8 – A legítima defesa 371 I – 1 – Fundamento justificador: protecção individual / afirmação do direito 371 2 – A legítima defesa é subsidiária da intervenção da força pública 373 3 – A legítima defesa não está à partida limitada por um critério de…

LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA JURISPRUDÊNCIA E COMENTÁRIOS. Sendo considerada uma excludente da ilicitude, a legítima defesa é um importante conceito no Direito Penal. Nos termos do art. 25, infere-se que age em legítima defesa quem: “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Neste sentido, verifica-se que para a caracterização da legítima defesa, é necessário a ocorrência

considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime. Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são: a)…

MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÃMARA; HAMILTON DE TAL, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o ministério público, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121 ‘’ caput ‘’ do código penal brasileiro. O Apelante foi citado, procedeu na apresntação da resposta à acusação, onde se desenrolou a instrução criminal, com ouvida de testemunhas da acusação e defesa, assim como as…

recebimento da inicial pelo juiz (se posterior, incide atenuante genérica) * quanto mais célere e efetiva a reparação do dano, maior a diminuição de pena; quanto menos presteza e efetividade houver, menor a redução da pena. * predomina na doutrina e jurisprudência o entendimento de que, se efetivada a reparação por um dos agentes, comunica-se aos demais. CRIME IMPOSSÍVEL (tentativa inidônea) É aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do…

tornam lícitos os atos ilícitos. Existem as excludentes previstas na Parte Geral do Código Penal (que são o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), as previstas na Parte Especial do Código Penal (válidas apenas para alguns delitos), as previstas na legislação extrapenal (como a legítima defesa prevista no artigo 1.210 do Código Civil) e a excludente supralegal, não expressa na lei (que é o consentimento do ofendido).