Jurisprudencia Justa Causa So Trt 15

indenização decorrente da estabilidade". Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento, no aspecto. (TRT 2ª R. – RO 20010221098 – (20020791067) – 7ª T. – Relª Juíza Anelia Li Chum – DOESP 17.01.2003) ESTABILIDADE GESTANTE – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA – "A mulher despedida sem justa causa durante a concepção terá o direito de considerar o contrato em vigor até o termo final da licença ". (TRT 5ª R. – RO 00339-2001-133-05-00-7 – (1.024/03) – 3ª T. – Rel. Juiz Luiz Roberto Mattos – J.…

abusos cometidos naquele período. Destacam-se, da Convenção nº 3 da OIT, os seguintes artigos: ARTIGO 3º Em todos os estabelecimentos industriaes ou commerciaes, publicos ou privados, ou nas suas dependencias, com excepção dos estabelecimentos onde só são empregadas os membros de uma mesma familia, uma mulher a) não será autorizada a trabalhar durante um periodo de seis semanas, depois do parto; b) terá o direito de deixar o seu trabalho, mediante a exbibição de um attestado medico que…

cabendo, ao sucessor, a faculdade de ação regressiva contra sua antecessora. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Aula 3 Caso 1 Carlos não logrará êxito, de acordo com a jurisprudência prevalecente do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 199 e no Código Civil, artigo 145, II, que estabelece como requisito para validade do ato jurídico que este seja baseado em objeto lícito. Caso 2 Os…

econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da dignidade da pessoal humana, da honra e da integridade psicológica e íntima. TST ESCLARECE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL A despedida sem justa causa não representa – por si só – motivo que autorize a responsabilização judicial do empregador por danos morais. Sob esse esclarecimento do ministro Gelson de Azevedo (relator), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade,…

demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: SÍNTESE DA DEMANDA: O Recorrente ajuizou reclamatória trabalhista com o objetivo de, entre outros pedidos, requereu a desconstituição da justa causa, o recebimento de horas extras excedentes a 8ª hora diária ou 44 semanal; horas extras interjornada, além dos demais reflexos sobre as horas extras, desvio de função e danos morais, o recorrente manifestou-se em réplica, apontando mês…

para demissão sem justa causa por parte da empregadora; - Não houve pagamento do saldo de salário de Outubro de 2012, salário integral de Novembro de 2012, salário de dezembro de 2012 e saldo salário de salário de Janeiro de 2013; - Não houve o pagamento de horas extraordinárias; - Não houve o pagamento do FGTS; - Não houve o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS; - Não foi dada baixa da CTPS com data de 08 de fevereiro de 2013. Atribui à causa o valor…

surgiu sob a égide de Terentio Arsa, o tribuno do povo, após uma árdua luta de dez anos, tendo sido redigida entre os anos 303 e 304, constando ter sido gravada em bronze de boa têmpera e afixada no Capitólio. Diz um de seus dispositivos: “Se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.[5] Os romanos, vítimas de injúria, poderiam fazer uso da ação pretoriana denominada injuriarum aestimatoria, pleiteando a reparação em dinheiro, que era arbitrada pelo juiz, o qual deveria…

a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (JUSTA CAUSA). Antigamente tínhamos a estabilidade definitiva (decenal) que acabou com a C.F. de 88, só permanecendo para aqueles que adquiriram o direito. Hoje temos somente as estabilidades provisórias Amauri Mascaro Nascimento assim conceitua o presente título: “ É aquela que protege o empregado contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em…

prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho durante o prazo do aviso; 13. O aviso prévio e o tempo de serviço; 14. Aviso prévio e despedida indireta; 15. Aviso prévio e culpa recíproca; 16. Aviso prévio e contrato de experiência; 17. Aviso prévio e extinção da empresa; 18. Aviso prévio e falência da empresa; 19. Aviso prévio e estabilidade; 20. Aviso prévio “cumprido em casa”; 21. Aviso…

TRABALHO : “questão probatória e a justa reparação”. MORAL HARASSMENT IN THE WORKPLACE: "evidential matter and just compensation." Muller, Alexander Charles Pós graduando em Direito e Processo do Trabalho, Universidade Anhanguera – São Paulo – SP. Email. Alexandre.muller.advg@hotmail.com Resumo Sendo o assédio moral a espécie de discriminação atual que freqüentemente assola os tribunais do trabalho, como identificar e levar a prova este ambiente nocivo uma vez que só verificado…