Jurisprudencia Justa Causa So Trt 15

fundamentos que passa a expor: Em síntese pleiteia o Reclamante:Reversão da Justa causa, Aviso Prévio (R$ 628,57), FGTS e multa de 40% (R$ 935,44), horas extras (R$ 2.565,18) e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. I – DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE A Reclamante alega que foi admitido pela Reclamada em data de16/12/2013, para exercer a função de operadora de caixa, sendo demitida com justa causa em 02/06/2014. Aduz ter auferido na função acima especificada…

da constituição das CIPA’s, dos princípios do Direito, das noções sobre estabilidade provisória, bem como as possibilidades de sua inadmissibilidade e renúncia desse direito. Através do estudo realizado foi possível afirmar que, com base na jurisprudência, assim como na doutrina, os cipeiros têm direito à estabilidade, tanto os dirigentes quanto os suplentes, sendo admitida sua renúncia, sob condições especiais. Palavras-chave: CIPA. Estabilidade. Princípios. Extinção. Renúncia. …

diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 02 O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível A) apenas em atividades de caráter transitório B) apenas em atividades de caráter transitório,…

meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação. Está correto o que se afirma APENAS em • a) I, II e III. • b) I, III e IV. • c) II, IV e V. • d) III, IV e V. • e) II, III e IV. Resolver 2 • Q262135 Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Segundo a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é correto afirmar: • a) Compreende-se se como…

O segundo está regulamentado no Código Civil Brasileiro”. Jurisprudência: CONTRATO DE TRABALHO POR OBRA CERTA. CONCEITO. Por contrato por obra certa entende-se aquele que tem um termo prefixado ou condição resolutiva futura, não se compreendendo como tal aquele firmado com o evidente intuito de fraudar direitos e vantagens asseguradas em lei e inerentes ao contrato de trabalho por prazo indeterminado. (Acórdão unânime da 3ª Turma do TRT da 3ª Região - RO nº 1.616/83 - Rel. Juiz Luiz…

verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento”. A nova disposição demanda interpretação dos seus novos contornos e adaptação à jurisprudência até então existente. II. OBJETIVO O objetivo da redação original do artigo 467 da CLT foi de evitar procedimentos protelatórios por parte do empregador, de modo a reter o saldo de salário do empregado e só o pagar ao final do processo. Assim, houve por bem o legislador ordinário determinar que se os salários são incontroversos…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, expondo e requerendo conforme passa a fazer: I – BREVE PANORAMA DA LIDE Alega o Reclamante ter sido admitido na Reclamada no dia 01 de maio de 2011, exercendo a função de lavador de veículos, tendo sido despedido sem justa causa em 21 de setembro de 2011. Assevera que perfazia uma remuneração mensal de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) e que laborava de segunda a sexta-feira das 07:15h às 17:00h e aos sábados de 07:00h as 19:00h,…

Art. 492 da CLT revogada a estabilidade decenal de acordo com o inciso I do art. 7º da CF/88; Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A referida estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. • ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições…

celetistas. 2.1 – Da abrangência da legislação eleitoral A abrangência da legislação eleitoral pode envolver dois aspecto, territorialidade e destinatário. As restrições de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou outras alterações das relações de trabalho existentes, previstas na legislação eleitoral para o período de três meses que antecedem o pleito até a data de posse dos eleitos, estão adstritas a…

Continua relatando que sua contratação foi firmada pelos Reclamados, onde exerceu a função de jardineiro na chácara pertencente àqueles. Informa que sua maior remuneração foi de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e que foi demitido sem justa causa em 10.01.2014. 3. Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação dos reclamados de forma subsidiária – nas verbas que entende devidas e que ficaram em abertas quando de sua demissão, ou seja,…