Jurisprudencia Justa Causa So Trt 15

de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the fundamental guarantees to Brazilian employees and is one of the mostly argued, showing various controversies. The analysis of such aspects under the…

I - CONTRATO DE TRABALHO A Autora foi admitida em 13/09/2005 e foi injustamente dispensada por justa causa em 22/11/2010, com fundamento no art. 508, da CLT (atualmente revogado). Ao longo do contrato de trabalho a Reclamante ocupou a função de operadora de teleatendimento. A última remuneração percebida importou na quantia aproximada de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). II - CAUSA DE PEDIR 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL No final do ano de 2007 o Réu criou um setor de SAC - Serviço de

do Trabalho que prolatou a sentença recorrida que negou o pagamento de diferenças salariais em decorrência do enquadramento da recorrente como bancaria, entendeu não ter havido qualquer ofensa moral em razão da acusação de furto e demissão por justa causa, e ainda, indeferiu o pedido do pagamento de honorários advocatícios. Equivoca-se a r. sentença. 1 – DO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE - BANCARIA Entendeu a r. sentença que a atividade preponderante da recorrida é de tele atendimento,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA Direito do Trabalho II Justa Causa – Art. 482 da CLT Nova Prata, 31 de Outubro de 2012. I – Conceito de Justa Causa Neste estudo, de forma sucinta, será feita uma análise de alguns aspectos relevantes da justa causa no direito do trabalho. Segundo Sergio Pinto Martins, é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo…

valor de R$ 724,00 e sendo demitida “sem justa causa” no dia 10 de Fevereiro de 2013, fatos estes inverídicos, conforme iremos expor posteriormente. Alega ainda que não teve a sua CTPS registrada, ficando, portanto, sem o recolhimento das verbas correspondentes. Informa ainda que foi readmitida em 05 de Setembro de 2013, tendo sua CTPS sido registrada como doméstica e percebendo como remuneração a quantia de R$ 724,00 e sendo dispensada sem justa causa no dia 25 de Abril de…

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação…

PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, consoante o disposto na Súmula nº 6, IX, do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para, afastada a prescrição total declarada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Reclamada no tocante ao

7115/83.” Honorários advocatícios – súmula 219 TST e lei 5584/70 “Por estar o reclamante assistido por advogado de sindicato de classe e comprovando perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, requer por fim, honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos da súmula nº 219 do TST e lei 5584/70.” Dano moral – art. 1º III, 5º X, 6º, 7º XXVIII e 225 da CF “Assim, fica claro o constrangimento ocorrido, legitimando assim o presente pleito, cuja indenização decorrente ficará a…

FGTS……………………………………………………………………………………24 11.0 ESTABILIDADE PROVISÓRIA.……..............................………………………...........…............………………….26 12.0 AVISO PRÉVIO.………………………..............................………………………...........………...........…………….28 13.0 JUSTA CAUSA.………………………..............................………………………...........……...........……………….29 13.1- Nexo Causal…………………………………………………………………………………………30 13.2- Imediatidade………………………………………………………………………..................……30 13.3-“Non bis in…

indeterminado inexiste prazo para o término do pacto laboral. Na prática predomina o ajuste por prazo indeterminado. Inexistindo previsão no contrato de trabalho quanto ao prazo, presume-se que vigora por prazo indeterminado. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. Dentre os contratos a…