Jurisprudencia Justa Causa So Trt 15

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS PROJETO “VEZ DO MESTRE” DA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA DO EMPREGADO Por : LUIZA HELENA LACERDA MENESCAL FABRÍCIO RIO DE JANEIRO JANEIRO/2005. 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS PROJETO “VEZ DO MESTRE” “JUSTA CAUSA” MOTIVO PARA A DISPENSA DO EMPREGADO Por :LUIZA HELENA LACERDA MENESCAL FABRICIO…

V, do CPC: “Art.267, V, do CPC - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V–quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;” Em reforço ao pedido supracitado trazemos jurisprudência norteadora neste sentido; COISA JULGADA – EFEITOS O acordo celebrado em juízo, com quitação plena e total em relação ao extinto contrato de trabalho faz coisa julgada, sendo oportuno destacar que a garantia constitucional não…

encerrando-se em seu termo, mesmo que o trabalhador estivesse gozando do auxílio doença acidentário. Já a segunda posição, complementa o doutrinador, admite a restrição de efeitos da suspensão/interrupção no contexto dos contratos a prazo, no entanto, a causa suspensiva/interruptiva teria o condão de apenas prorrogar o vencimento do termo final do contrato até o instante de desaparecimento do fator de suspensão/interrupção, momento em que o contrato extinguir-se-ia automaticamente.…

07/12/2013, para exercer a função de fiscal de loja, tendo sido demitido por justa causa em 17/04/2014. O último salário mensal percebido foi de R$ 1.500. Restam, deste modo, impugnados todos os dados da Petição Inicial que não se coadunem com as informações aqui expostas. II - OS PEDIDOS O reclamante, na presente reclamação trabalhista, postula basicamente a declaração de nulidade da rescisão por justa causa e reconhecimento de dispensa imotivada e todas as verbas pertinente a…

gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” A maioria das empresas alega que não há como conferir a estabilidade à empregada se desconhece que a mesma está grávida, sendo portanto, passível…

contrato de trabalho por justa causa alegando abandono de emprego. A respeitável Sentença, mesmo ante ao reconhecimento de alguns pedidos do autor, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos ocasionados pelo acidente de trabalho e ainda reconheceu a Rescisão de Trabalho por Justa Causa pelo abandono de emprego. Ora nobres julgadores, demonstraremos os motivos pelos quais, nestes pontos, essa descisão não pode prosperar. II – DA JUSTA CAUSA…

que não é o caso em comento. Pois bem, a causa de pedir do Reclamante se assenta no contrato de trabalho que manteve com a Reclamada no período de 02 de março de 2006 até 08 de maio de 2013. Astutamente, o Reclamante não menciona, todavia, ter promovido idêntica reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de João Pessoa/PB, que foi distribuída para a 2ª Vara desta Capital e tombada sob o número 00220.2015.002.13.0-5. Esta ação teve como causa de pedir a mesma que o Reclamante…

Vossa Excelência, em atenção ao termo de audiência de fls. 93 dos autos, apresentar suas RAZÕES FINAIS, consubstanciada nos motivos a seguir aduzidos: JUSTA CAUSA Alega a reclamada que a reclamante foi dispensada por justa causa, por ato de improbidade, nos termos da alínea “a” do artigo 482 da CLT. Data venia maxima, a justa causa alegada não prospera, vez que a reclamada não comprovou suas alegações. Frise-se que os depoimentos da reclamada colhidos nos autos…

meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade…

Aplicação de Medidas Disciplinares na Rescisão Por Justa Causa 7. Critérios Para Aplicação 7.1 - Imediatidade 7.2 - Unicidade 7.3 - Proporcionalidade 8. Ordem Gradativa 9. Efeitos Contratuais da Suspensão Disciplinar 9.1 - Suspensão Contratual 9.2 - Interrupção Contratual 9.3 - Repouso Semanal Remunerado 9.4 - Gratificação Natalina 9.5 - Férias 10. Recusa do Empregado 11. Modelos 11.1 - Advertência 11.2 - Suspensão Disciplinar 12. Jurisprudência 1. Introdução As advertências e…