Jurisprudencia Justa Causa So Trt 15

havia a cobrança exagerada por resultados e, consequentemente, os colaboradores trabalhavam desmotivados. Finalmente, em função das irregularidades vivenciadas pelo Reclamante no desempenho de sua atividade laboral, configurando falta grave ou justa causa da Reclamada, ele foi compelido a desvincular-se do referido emprego. Nesse aspecto, por ocasião da saída do Reclamante da empresa, a Reclamada não quitou sequer as verbas rescisórias devidas, a saber: saldo de salário; férias, mais…

Petição - Trabalhista - Reclamante despedido por justa causa impugna tal dispensa EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional

Social, para exercer a profissão de vendedora, recebendo o salário de R$_____. Reclamante constava que deveria cumprir a jornada diária de (__), totalizando o montante de (____) horas semanais. Porém, no (___), a reclamante foi dispensada sem justa causa. A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário (colocar) de segunda a sábado, com intervalo para refeição de (verificar). Ocorre que, durante a vigência do contrato de tralho, a Reclamante além de ter o horário de almoço suprimido,

dispensa com ou sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca;  Fato: morte do empregado, morte do empregador, força maior, advento do prazo. Classificação: a) Resilição: cessação do contrato pela vontade das partes. Pode ser unilateral (demissão ou dispensa sem justa causa) ou bilateral (distrato – a princípio, não admitida no direito brasileiro); b) Resolução: cessação do contrato em virtude de falta praticada por uma das partes ou por ambas (dispensa com justa…

necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade da prova: A prova é…

legal e jurisprudencial 3. Conceito 4. Causas determinantes de interrupção 4.1 Faltas 4.2 Licença -paternidade 4.3 Férias 4.4 Repousos semanais remunerados (RSR) e feriados 4.5 Aborto não criminoso 4.6 Afastamento por motivo de doença (15 primeiros dias) 4.7 Licença remunerada 4.8 Afastamento para inquérito por motivo de segurança nacional 4.9 Paralisação total ou parcial empresarial 4.10 Conselho Curador do FGTS 4.11 Comissão de Concialiação Prévia – CCP 5. Causas determinantes de…

Rosangela Salvador Biral dos Santos Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia 14 Dedico este trabalho em especial e com profunda gratidão aos meus pais Airton Tassinari e Marilene Rossine Tassinari, pelo apoio que sempre me foi concedido. 15 Agradeço a Deus, pela força concedida frente às dificuldades, pois sem sua permissão nada disso estaria acontecendo. Agradeço minha família, fonte inesgotável de amor e carinho, pela compreensão, apoio e incentivo.…

Ademais, a propositura da presente diretamente junto à esta Justiça Especializada, encontra respaldo no artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal de 1998, entendimento esse que já se encontra cristalizado, através da Uniformização de Jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Súmula n. 02. 3. BENEFÍCIOS DA LEI 1060/50 Esclarece a reclamante que não está em condições de demandar sem sacrifício de seu sustento e de sua família, pois está desempregada, motivo

JUSTA CAUSA CONCEITO Justa Causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a

ser cumpridos, e por este princípio trabalhista, em regra, são vedadas as alterações do contrato de trabalho que tragam prejuízos ao empregado. Este princípio tem o seu principal embasamento no art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” O princípio da…