Juizes Legisladores

Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na…

DJ de 13/10/2003, p. 6. Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Identificação da causa, como fator de distribuição da competência: O legislador leva em conta como se apresentam os elementos constitutivos de uma demanda (partes, causa de pedir e pedido) para fins de determinação da competência. As pessoas em litígio, ou seja, as partes considera a lei ao traçar as regras de…

entre os mandamentos do legislador, interpretação do operador do direito, ou pela maioria da sociedade. Considerada justa. Esse desarranjo tem como causas, a insuficiência do legislador ou quando a sociedade pela sua evolução entende como insatisfatório o regulamento, ou ainda por aquilo que é legalmente imposto e o que é considerado justo, e finalmente devido ao exercício do poder pelos governos autoritários. Mas, ainda há vezes que a sociedade discorda da decisão do legislador mesmo…

atingir somente parte dele. Promulgação constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação aos destinatários da lei. É condição para que a lei entre em vigor, tornando-se eficaz (ou efetiva). Publicação é o instrumento segundo o qual o legislador torna público o conteúdo da norma jurídica. 5) Costume é a prática reiterada e constante de determinados atos que acaba por gerar a mentalização de que tais atos sejam essenciais para o bem da coletividade. 6) Existem três…

Parece – me que ele não entende o quanto a sua proposta de lei e um remédio perigoso para essa insegurança.” Segundo ele, não e possível combater injustiças, mesmo quando possivelmente validas,de acordo com o tratamento odioso dado pelo legislador, editar leis retroativas. Fere e ofende considerável e a solidez do direito, a legitimidade dos atos e valores da sociedade, ele sugere medida para que a própria sociedade julgue e puna os denunciantes, assim a justiça faria vistas…

decisão majoritária, nos casos envolvendo organizações criminosas, que será um ponto relevante na prática de tal lei. A lei 12.694/12 foi sancionada no dia 24 de julho de 2012, a principal motivação do legislador na elaboração de tal lei é a segurança do magistrado já que um expressivo numero de juízes estão sobre ameaças das organizações criminosas e outros foram assassinados como a juíza Patrícia Acioli, morta por policiais em 2011 que eram objeto de investigação por corrupção,…

Constituição como qualquer outro suporte fático sob qualquer outra norma” (p. 256). b) O Tribunal Constitucional como um legislador: Schmitt: O Tribunal Constitucional resolve dúvidas acerca do conteúdo da norma, estipulando assim um conteúdo para a norma em questão. O Tribunal Constitucional ao resolver uma divergência, cria direito, atuando como legislador (p. 66ss.), e não como juiz, uma vez que existe uma diferença substancial entre estas…

de considerações acerca dessa discussão, que enseja conflitos doutrinários. Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se o termo "lei", desprovido de qualquer qualificação. Para alguns juristas, isso implicaria na possibilidade do legislador, nos casos em que a "grandeza do tema" assim exigisse fazer uma valoração axiológica e tratar a questão, através de lei complementar. Eles levam em consideração de que “quem pode mais pode menos”. Dessa forma, se a lei complementar é…

transformando o mundo jurídico em regra geral, como se não houvesse exceção a cada caso. Diz que os juízes ficam vinculados às sumulas vinculantes negando o que aprendemos na faculdade, temos a lei, mas a sua aplicabilidade depende do caso concreto. Sendo assim, traz-se o seguinte questionamento, será mesmo que isso ocorre dentro dos tribunais? Sua resposta é não, pois, com a chegada das sumulas vinculantes, os juízes ficaram presos a determinados assuntos, não podendo se expressar em…

direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo povo é…