Juizes Legisladores

fundamento de toda a legislação. Ele se compõe de princípios superiores imutáveis, necessários, iguais para todos e universais, que sempre e por toda parte existiram; inspiram o legislador ao elaborar o Direito Positivo e valem como padrão ao homem para julgar o Direito escrito” PAULO NADER: “O Direito Natural revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se tenha um ordenamento jurídico…

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. Porém se faz necessário à proteção do legislador (que cria as leis), a divisão de poderes se divide em três partes: executivo, legislativo e judiciário. O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de…

Magistratura, praticada na Justiça Gaúcha, onde o autor trata de questões como: a validade das leis perante a justiça social, a aplicabilidade das leis pelos juízes no tocante ao direito positivado em detrimento a lei justa. Promove a reflexão sobre a verdadeira origem das leis e quanto ao papel do judiciário, na decisão consciente dos juízes em se fazer uma justiça mais justa e comprometida com as minorias oprimidas e não apenas serem meros aplicadores de leis. A LEI. O JUIZ. O…

ilegalidade, nos termos do artigo 277o. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes: dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes, conforme dispõe o artigo 222o da CRP. Destes juízes, seis são de carreira, isto é juízes de outros tribunais, e os outros são juristas. O estatuto dos juízes é idêntico ao dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, têm também as mesmas garantias dos juízes dos restantes tribunais, conforme o artigo 222o da Constituição da…

direito. Os direitos da família romano-germânica estão longe de constituir sistemas elaborados por teóricos, em que as realidades da vida são sacrificadas na procura de uma construção perfeitamente lógica. A regra de direito não é explicitada pelos juízes: eles não têm tempo para a formularem. Ela surge a partir duma reflexão fundada em parte sobre a observação da prática, mas também em parte, sobre considerações de justiça, de moral, de política, de harmonia do sistema que podem escapar…

normas, mas deveria ser capaz de organizar sistematicamente todos os conceitos jurídicos. Quanto ao elemento histórico da ciência jurídica, Savigny não o assinalava para indicar a relatividade de toda construção jurídica nem a necessidade de que os juízes adaptassem o sentido das normas à realidade histórica de seu tempo. Pelo contrário: a afirmação de historicidade era um elemento na busca de uma interpretação objetiva, historicamente determinada pelo momento em que a lei havia sido…

do homem faz com que tenha reação imediata à sentença desfavorável, impelindo-o a pretender, no mínimo, novo julgamento sobre a mesma questão. Finalmente, ao prever a revisão de decisões judiciais, pretenderam os legisladores afastarem a possibilidade de o autoritarismo acometer os juízes, pois sem o referido instituto, estes ficariam imbuídos da certeza de que suas decisões seriam imutáveis, o que desviaria o principal escopo da jurisdição, que é promover a pacificação social, a…

Direitos a Sério (1977) - Resumo I) O Oponente: A intenção de Dworkin como esta obra é combater o chamado “Positivismo Jurídico”, a partir de uma teoria político-jurídica deontológica, oferecendo uma alternativa a este tanto para explicar como os juízes tomam suas decisões quanto para prescrever como eles deveriam tomá-las. O positivismo, tal como Dworkin o compreende, é composto de três teses principais: a) O direito de uma comunidade é um direito de regras diretas ou indiretas que…

quando se manifesta em decisões de inconstitucionalidade, em convocações para atuação do Legislativo e na reinterpretação de normas infraconstitucionais, e quando as normas de direitos fundamentais passaram a ser aplicadas sem a intermediação do legislador. Na França, o processo ainda está em fase de afirmação, pois a Constituição de 1958 optou por um controle só para algumas leis, mas antes de entrarem em vigor, feito pelo Conselho Constitucional, o que não se constitui uma jurisdição.…

primazia, devendo prevalecer em caso de controvérsia, é fora de duvida que o legislador e o administrados também tem sua atuação fundada na Constituição, precisando interpretá-la na rotina de suas funções. De fato, é nela que deve rão colher os princípios inspiradores de sua conduta e os fins a serem realizados com sua atividade. Todavia, um traço distintivo nítido no objeto de atuação de cada Poder: é que o Legislador incumbe a criação do direito positivo, ao passo que ao Judiciário e a…