Juizes Legisladores

cumprimento das leis por parte do Executivo. Sendo assim, vemos que os “legisladores” monitoram a ação dos “executores”.Em várias situações, podemos ver que a simples presença da lei não basta para que os limites entre o lícito e o ilícito estejam claramente definidos. Em tais ocasiões, os membros do Poder Judiciário têm por função julgar, com base nos princípios legais, de que forma uma questão ou problema sejam resolvidos. Na figura dos juízes, promotores e advogados, o judiciário…

incorre no delito de furto, presente o concurso de agentes, deve sofrer apenamento mais severo que a majoração imposta ao roubo. E nisso não vai nenhum exagero ou desproporcionalidade por parte do legislador. Com efeito, o furto qualificado é apenado com observância dos limites prefixados pelo legislador no tipo derivado, já que, na "modalidade" simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão), o rigor da norma penal mostra-se menor. O roubo, considerando-se sua forma consumada, já possui…

na França, Alemanha e Inglaterra, respectivamente. As três encarnam a projeção, na hermenêutica, do positivismo jurídico que: a) na França, conduziu ao culto da vontade do legislador e ao culto dos códigos, considerados sem lacunas; b) na Alemanha, sob o influxo do historicismo jurídico, não subordinou o Direito ao legislador, mas construiu uma teoria do direito positivo que, partindo das normas singulares, tentou estabelecer as noções jurídicas fundamentais; c) na Inglaterra, reduzindo…

jurisconsultos, de forma semelhante aos modernos ‘juízes-criadores’, 11 para adequar o Direito às necessidades sociais, também modernizaram e inventaram novos Direitos e remédios, obrigações e defesas, mudaram o Direito estrito, para fazê-lo mais sensível às necessidades, inspirando-se nos princípios de equidade (aequitas) vagos e não escritos. Relativamente à postura ativa, como se verá, decorreu efetivamente de uma mudança de atitude, não apenas dos juízes ativos, mas em…

emanados do legislador, com critérios menos rígidos; interfere em imposições de condutas ou de abstenção ao Poder Publico. Expressando uma interpretação, abrangendo o alcance das normas, indo além do legislador ordinário. 2) Quais os riscos da intervenção Judicial na Política? A intervenção Judicial na politica traz três riscos: legitimidade democrática, a politização da justiça e a falta de capacidade institucional do Judiciário. O primeiro risco é devido a não eleição direta de…

discussões de largo alcance político, social e moral. O ativismo judicial, por sua vez, expressa uma postura do intérprete, um modo proativo e expansivo de interpretar a Constituição, potencializando o sentido e alcance de suas normas, para ir além do legislador ordinário. 2.1 Judicialização O fenômeno da judicialização caracteriza-se pelo fato de questões políticas, sociais ou morais estarem sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas que…

criadas pelo legislador, mas integra os mandamentos morais aceitos pela sociedade.” [grifo nosso] (p. 13) Opinião do Prof. Wendelin Este professor se filia ao realismo jurídico, o que ele mesmo conceitua da seguinte maneira: “(...) Demonstrou que o direito realmente aplicado, o “direito em ação”, não depende das palavras do legislador. Tampouco depende dos livros dos doutrinadores. Depende única e exclusivamente da vontade do juiz que dá sentido às palavras dos legisladores e dos…

públicos de serviços à população, como bancos. 04 Poder Legislativo: O Poder Legislativo é o poder de legislar, criar leis. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo na maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembleias ou câmaras. O objetivo do poder legislativo é…

interpretação recebe atenção basicamente em ligação com prescrições para juízes [...] A abordagem Hart-Wittgenstein, tal como caracterizada, diz respeito a procurar responder a questões sobre o Direito e a teoria jurídica a partir de dentro da prática do Direito[...]”. (pág. 211, 2º parágrafo) 14) “Nas discussões de Direito e teoria jurídica, o tópico da interpretação recebe atenção basicamente em ligação com prescrições para juízes: como eles devem aplicar dispositivos constitucionais,…

ocorrido em determinado país (ficcional), totalmente democrático, que passa por um golpe, constituindo uma ditadura dos camisas-púrpuras, que concebem novos pilares constitucionais, uma nova legislação; decretos são criados ao bel prazer do partido e juízes executam e julgam a partir de resoluções prontamente políticas. Neste ambiente desconstruído, irrompe a figura dos denunciantes invejosos. São pessoas que passam a denunciar aqueles inimigos do regime, e estes passam a ser punidos…