Juizes Legisladores

O precedente vincula. Mas não se pode esquecer que a própria lei vincula. O trabalho do juiz ao criar o precedente é integrado com o trabalho do legislador. O legislador abriu espaço a isso quando criou enunciados normativos abertos. Paradoxo de Humberto Ávila: agora se diz que o precedente é que vai resolver o problema da insegurança interpretativa. Mas não é verdade. Também os precedentes são textos e demandam interpretação, muito embora sejam mais potencialmente ligados a uma…

nossas leis são de baixa qualidade, pois prova disso é a freqüência com que o judiciário constata a inconstitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador brasileiro. Segundo ele os juízes devem ter um papel mais ativo na interpretação das leis, e também na constituição. Celso de Mello defende que o supremo pode e deve suprir as omissões do legislador, como fez recentemente. Ele assegurou acesso gratuito a creches escolares a crianças de até seis anos, no município de santo André.…

Devido a massa que se forma progressivamente ao acaso dos acontecimentos e sob pressão da urgência, sem princípios diretores bem definidos, os juristas e os práticos inspiram-se nessa regra de direito. Esta regra não é explicitada pelos juízes, pois, eles não têm tempo de a formularem, sendo que não compete a estes pronunciarem-se por via geral e regulamentar. A regra de direito aparece num segundo momento, surgindo a partir de uma reflexão sobre a observação da prática e em parte

a sua limitação para exprimir o verdadeiro significado do Direito. Nesse sentido, França (1999) esclarece que tanto a hermenêutica quanto a interpretação se dirigem ao direito que a lei exprime, num esforço de alcançar aquilo que, por vezes, o legislador não manifestar com a necessária clareza e segurança. Vê-se, pois, que a lei é endereçada a alcançar o verdadeiro significado de uma expressão do direito, que não se deve restringir tão somente ao que está expresso no texto legal, mas…

positivismo jurídico, sua importância está no contraponto feito ao iluminismo e ao racionalismo, que defendiam o direito natural. Para Gustavo Hugo, o direito natural seria como considerações filosóficas do direito, que pode não necessariamente vir do legislador (conquanto o direito positivo seja o direito posto pelo Estado), podendo ter outras fontes. Para o historicismo, em antagonismo ao racionalismo, a diversidade dos homens não pode ser desconsiderada, assim como a mutabilidade dos…

tão ousada quanto às atribuições do juiz leigo. Observa-se que, ao estabelecer a sequência ordenada de atos para a condução do processo (instrução e sentença penal), o legislador sempre emprega o termo “juiz”, em clara referência ao juiz “togado” (art. 81 e seus §§), deixando patente a ausência de atribuição de jurisdição aos juízes leigos. Demais disso, ao contrário do que ocorre no Juizado Especial Cível, no Juizado Especial Criminal há a atuação constante do representante do…

principais diferenças entre as ideias dos dois entrevistados é que: José Celso de Mello Filho comenta em sua entrevista que as leis brasileiras são fracas e de pouca eficácia devendo o Supremo Tribunal Federal (STF) preencher as lacunas deixadas pelo legislador. O Ministro defende que cabe ao STF reelaborar, reinterpretar, ajustar e atualizar a Constituição para se adequar às exigências sociais, e, que é função do Supremo também reinterpretar constantemente a Constituição para adequá-la…

constitucionais são aquelas estabelecidas pelo próprio texto constitucional. As indiretamente constitucionais são aquelas que não se encontram previstas no texto que confere o direito fundamental, uma vez que a Constituição limita-se a autorizar o legislador a estabelecê-las através de leis infraconstitucionais. Admite-se que a Constituição autoriza tacitamente tanto o legislativo como o judiciário a impor restrições aos direitos fundamentais com o escopo de resolver ou evitar, no plano…

postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de…

constitucional. A atividade de interpretar o Direito remete a revelar o alcance que tal norma possui, e o em qual sentido ela pode ser aplicada efetivando seu objetivo de criação. Essa atividade traz a descoberta das expressões utilizadas pelo legislador certificando a constitucionalidade da interpretação. Como exemplo, para esclarecer tal conceito, analisamos o artigo 196 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,…