palestra resenha

Marcos Destefenni – A aplicação dos precedentes no Direito brasileiro

Esta palestra foi baseada nos precedentes do direito brasileiro e sua aplicação. Na relação entre a súmula vinculante e o principio da legalidade, trazendo como questionamento: a lei continua sendo a grande fonte do direito?
O palestrante mostra que as súmulas estão dominando o mundo jurídico brasileiro e estão estatizando o mesmo, transformando o mundo jurídico em regra geral, como se não houvesse exceção a cada caso. Diz que os juízes ficam vinculados às sumulas vinculantes negando o que aprendemos na faculdade, temos a lei, mas a sua aplicabilidade depende do caso concreto. Sendo assim, traz-se o seguinte questionamento, será mesmo que isso ocorre dentro dos tribunais?
Sua resposta é não, pois, com a chegada das sumulas vinculantes, os juízes ficaram presos a determinados assuntos, não podendo se expressar em suas decisões e nem agir de acordo com cada caso, estando presos a uma regra imposta por um tribunal superior das quais devem ser seguidas.
Aponta, assim, as sanções, se o juiz viola a lei, cabe recurso em instancia superior a ele. Porém, se o juiz deixa de aplicar tal sumula vinculante, cabe contra ele uma reclamação perante o STF podendo sua decisão ser cassada e, em tese, poderia ser impetrado um pedido de improbidade administrativa contra o magistrado, podendo fazer o mesmo perder seu cargo. Mostra-se através da sanção a força que a súmula vinculante tem perante uma lei.
Além disso, o palestrante aponta que as sumulas são feitas e utilizadas de forma errada. Como a súmula vinculante tem força de lei, ela ‘em tese’ é feita pelo órgão errado, pois o órgão que tem o poder de fazer as leis é o legislativo, mas, neste caso, quem esta fazendo o papel de legislador é o judiciário. Usa uma expressão em inglês, chamada overruling para explicar como este assunto é tratado fora do país.
O overruling pode ser feito pelo legislador, a partir do momento em que a suprema corte,