Juizado Especial Lei 10259

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG. nº , inscrita no CPF/MF sob o n, residente e domiciliada na vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado…

Ética Profissional Atividade da advocacia 1. A postulação perante Qualquer órgão do poder judiciário. ADI nº 1.127-08 a. Juizados especiais: art. 9º lei 9099/95 cível 1º instancia ate 20 Salários mínimos. Lei 10259/01: crime Réu seja o advogado b. HC OBS: outras ações constitucionais precisam de advogado. c. Jus postulandi na justiça do trabalho: 791 CLT. 5.425 TST Regra: não precisa de advogado. Instancia ordinária: varas do trabalho Nas instancias extraordinárias e ações de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG xxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº M – 33.144 – SSPMG, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliada na xxxx, por meio de sua advogada (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

EXMO. SR. DR. JUIZ DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE /PE XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXX com endereço para correspondência no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Zona Rural, XXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX/PE, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional…

Códigos & Leis Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares. A partir de agora estamos colocando todas elas à disposição de vocês também. Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos. Você pode…

EXMO SR(A) DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL Objeto: Mandado de Segurança Impetrante: João Antônio da Silva Impetrado: Juíz Federal da 15ª Vara Federal Impetrante, vem apresentar a seguinte ação de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do Juíz Federal da 15ª Vara Federal da Comarca de Canoas e, nos autos do processo nº 5004430-42.2012.4.04.7112 , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DO ATO IMPUGNADO

omissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que admite a tentativa. DESACATO – CP 331 1. Tipo penal. Delito bem comum no meio forense. Com o advento da Lei 10259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, passou a ser considerado como delito de menor potencial ofensivo não se instaurando mais Inquérito Policial, lavra-se apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência, que constará a oitiva do autor do delito…

PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de…

Em regra é cabível nos processos de conhecimento sobre o rito ordinário. a) exceção: sumário: assistência; denunciação a lide; recurso de terceiro interessado (Artigo 280 do Código de Processo Civil); b) exceção: Juizado especial civil: Não cabe intervenção de terceiros (Artigo 10 da Lei 9.099/95);  Sigla para estudo: AONDC = Assistência; Oposição; Nomeação a autoria; Denunciação a lide;  Classificação  Voluntárias: assistência e oposição;  Provocadas (a parte é quem provoca o…

Em um passado distante, tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais forte”, através de batalhas que, muitas vezes, eram o estopim para mais desentendimentos gerando um ciclo interminável. Tal situação, por gerar injustiças e mais desavenças, levou a sociedade a normatizar os comportamentos e condutas sociais, criando assim um Estado organizado e, como conseqüência lógica, o ordenamento jurídico. Assim, a lei passou a existir para regular a vida e a conduta das pessoas,…