Juizado Especial Lei 10259

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência…

Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. TERMO Nº: 6301192400/2012 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nº: 0026234-26.2011.4.03.6301 AUTUADO EM 05/05/2011 ASSUNTO: 011204 - BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) FEDERAL: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI DATA: 04/06/2012 (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03, a contribuição para a…

18/02/14- Lei de improb adm 8429/92 Agentes públicos- pessoas q vão exercer suas comp no intuito de executar objetivos em prol do interesse pub. O art 2 consegue abarcar td e qlquer situação de agente púb. Tem 2 vertentes: a 1ª, ag pub de dir, existe um vínculo jur q une essa pessoa a adm pub. A 2ª, ag pub de fato, não vai existir vínculo jur. Vai existir de boa fé no exercício de atribuições auxiliando o poder púb. O q interessa agora são os de dir. De direito- Há um vínculo jur q liga essa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5067711.08.2012.8.09.0060 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ( Leis 9099/95 e 10259/01 ) Promovente(s): MARINA BATISTA DA SILVA LOBATO FERNANDES Promovido(s): EDSON HONORATO RIBEIRO e MARIA NILDA LACERDA DE OLIVEIRA EDSON HONORATO RIBEIRO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da C.I nº 718.105 SSP-DF e do CPF nº 239.108.521-49, residente e domiciliado na Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DES SOROCABA-SP *MAIOR DE 65 ANOS FULANA DE TAL, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº 35.551.425-4, e inscrita no CPF/MF sob nº 03202939807, residente e domiciliada em Sorocaba, à Rua Padre Luis, 17, apto 95, Centro, CEP 18.035-010, neste ato representada por sua procuradora e advogada, instrumento de mandato em anexo, vêm perante V. Exa., com fulcro no inciso X do art. 37 e §…

autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. É um crime formal e necessáriamente o sujeito ativo é um servidor publico que tenha acesso a um sistema de informações e fraude o mesmo. Cabe a…

10 Carta de Apoio à Moradia P á g . 11 “A s s i m , c e r t a m e n t e , a supressão dos recursos de Agravo e Embargos de Divergência, encetam uma situação surrealista que contribui para a total deslegitimação da jurisdição e do sistema dos Juizados Especiais” Pág. 13 “Daí que, se de um lado a Medida Provisória é instrumento de apoio político essencial nos momentos de urgência, de outro, deve ser utilizado dentro dos ditames constitucionais” Pág. 16 “A importância crescente do…

instrumento de realização do Direito Material - não tem um fim em si só, posto que só existe em função do Direito Material. - Código Civil e Código Penal = DP - Código Processual Civil e Código Processual Penal = DP - Direito do Trabalho = DP e DM - Lei de Locações: art. 5º = DP e art. 22º = DM Teoria de Robert Alexy: Norma é: - Regras – art. 458º II CPC – de maneira específica. - Princípios – art. 93º IX CF – são mais abstratos e gerais - Disciplina de TGP abrange os Processos Civil,…

jurdico, social, cultural e moral da sociedade brasileira, bem como analisando-se as polticas antidrogas adotadas pelo governo brasileiro, para que seja possvel concluir se de fato houve ou no a descriminalizao das drogas com o surgimento do artigo 28 da Lei 11343 / 06. Dessa forma, desenvolveu-se este artigo, realizado atravs de reflexes sobre livros e artigos relacionados ao assunto, alm da anlise da prpria legislao em si, para se frisar que a questo do usurio de drogas, outrora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA ADRIANA COIMBRA PEREIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade número MG-11.589.356 e inscrita no CPF sob o número 067.555.616-30, residente e domiciliada na Rua Afonso Garcia , nº 530, casa 1, bairro Benfica, na cidade de Juiz de Fora, MG, CEP 36090-640, por seus procuradores DENNIS ZAGHETTO NOCERA, OAB/MG –