Juizado Especial Lei 10259

perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela…

preso em outubro de 2002, quase vinte anos após o crime e poucos meses antes da prescrição da pena. Maria da Penha se transformou num símbolo da luta da violência contra a mulher. A lei 11.340/2006 recebeu seu nome para homenageá-la. Ela esteve presente no ato de sanção da lei e conclamou as brasileiras a continuarem lutando. 2. DOCUMENTOS INTERNACIONAIS Documentos internacionais que visam proteger a mulher de violações de seus direitos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ PRIORIDADE EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE xxxx, brasileira, solteira, escritora, portadora da Carteira de Identidade n°xxx IFP, inscrita no CPF/MF sob o n°xxx, residente e domiciliada na xxx vêm, por de sua advogada infra-assinada DRA. xxx, com endereço na xxx – Centro - Rio de Janeiro/RJ, propor a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face da EMPRESA…

A grande questão é o que fazer pra intempestividade do processo será que existe um direito liquido e certo a uma prestação jurisdicional rápida? 4- Isonômia CF. art. 5, caput + CPC art. 125. Temos a isonomia formal (todos são iguais perante a lei) e material (verificada uma desigualdade entre as partes o juiz deve reequilibrar os pratos da balança, tratar os desiguais de com o objetivo de estabelecer um padrão de igualdade, por exemplo, réu representado pela defensoria pública o réu tratado

públicas. Posteriormente, trataremos da interferência do poder judiciário em relação à saúde e ao fornecimento gratuito de medicamentos, o espaço inequívoco de atuação judicial, o Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público e a Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por fim, traremos a Judicialização da saúde e o processo, com suas Críticas Excessivas e os Instrumentos processuais disponíveis. 2 O DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO…

Competência Competência em razão do valor da causa: Artigo 3º Lei 9099/95 – RELATIVA. Artigo 3º, parágrafo 3º, 10259/01 – ABSOLUTA. É possível se determinar a competência de um órgão jurisdicional de acordo com o valor da demanda, com o valor que o autor pleiteia no processo. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: o acesso ao JEC é opcional, sendo no Estadual com o teto de 40 salários mínimos, sendo…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

Fluminense, desenvolveu-se trabalho de pesquisa voltado à verificação das rotinas policiais fluminenses e sua adequação (ou não) à sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.099/95, com o advento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Detectouse que tais rotinas não logravam perfeita adequação aos critérios estabelecidos pela referida Lei, nem tampouco aos ditames constitucionais vigentes, resultando em organismos policiais que não elucidam satisfatoriamente delitos (Polícia…

(Jakobs) a função do direito penal é resguardar o império da norma, o sistema, o direito posto, atrelado aos fins da pena. Alguns doutrinadores diferenciam Direito Penal Objetivo do Direito Penal Subjetivo: a) Direito Penal OBJETIVO: conjunto de leis penais em vigor no país. O direito penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do Estado. Logo o direito penal objetivo e subjetivo estão ligados. b) Direito Penal SUBJETIVO: é o direito de punir do Estado. É monopólio…

NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED) – criado pelo Conselho Federal da OAB; c) Regulamento Geral – criado pelo Conselho Federal da OAB. 1.3 DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm mencionadas no art. 133, CF. Trata-se de…