Juizado Especial Lei 10259

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Paulo RESUMO: O presente trabalho visa dar uma noção geral sobre as Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação, também denominados de Tratados ou Acordos contra a Bi-tributação, discorrendo sobre alguns de seus principais aspectos, em especial detalhando suas origens, suas finalidades e a estrutura da Convenção Modelo da OCDE, bastante utilizada como paradigma nas negociações entre os Estados. Contudo, por se tratar de matéria por demais controvertida, o presente trabalho…

PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES GOIÂNIA 2011 CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual Monografia apresentada ao Curso de…

certamente não teria forças para concluir este curso. AGRADECIMENTOS Em meio a todas as pessoas que me auxiliaram no decorrer desta pesquisa, e até mesmo que contribuíram de qualquer forma para que eu pudesse concluíla. Gostaria de agradecer em especial. Ao meu Professor orientador Dr. Jorge Luiz de Almeida, que contribuiu muito para o desenvolvimento da presente pesquisa. Aos professores José Luiz Gavião de Almeida e Richard Pae Kim, com os quais tive a honra de seguir as sugestões…

DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ JBCC JBCC RCJ RJM RSTJ RT 214 SC 1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989 DATA:28/08/1989 VOL.:00015 VOL.:00002 VOL.:00016 PG:13676…

PODER JUDICIÁRIO 17.1Poder Judiciário. História e características da independência do Judiciário. Organização. Judiciário e direitos fundamentais. 17.2Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. Lei de Organização da Magistratura Nacional – LOMAN. 17.3Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional. 17.4Recurso Extraordinário. Argüição de repercussão geral das questões constitucionais. 17.5Súmula…

interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros será ilegal, pois há uma subsunção do administrador à lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir o campo de atuação de outra pessoa que integre a Administração, assim tem que respeitar a federação. Se invadir,…

DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Volume I São Paulo 1ª Edição - 2015 1 Copyright ©2015 – Todos os direitos reservados a: Aparecida Luzia Alzira Zuin/Bruno Valverde Chahaira (organizadores) e Autores em conformidade com o Edital e a Lei de Direitos Autorais. ISBN: 978-85-4160-901-2 1ª Edição Julho 2015 Diagramação: Bruna Navarro Direitos exclusivos para Língua Portuguesa cedidos à Biblioteca24horas, Seven System International Ltda. Rua Luís Coelho 320/32 Consolação São Paulo –