Juizado Especial Lei 10259

e Organização Judiciária. AÇÃO é o direito de pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. JURISDIÇÃO é a função do Estado de compor, solucionar os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. PROCESSO é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses, pela aplicação da lei ao caso concreto. A jurisdição é, ao mesmo tempo, função, poder e atividade. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO:…

10 1.2 Lei Complementar no 101/2000 ........................................................................ 12 1.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ................................................................ 13 1.4 Lei Orçamentária Anual – LOA ........................................................................... 13 1.5 Lei no 10.259/2001 ........................................................................................ 13 1.6 Lei no 10.833/2003 (alterada pela…

contrária, inserindo o condenado num sistema destruidor de sua personalidade. O tema é de grande interesse de pesquisadores, que buscam inserir nas pesquisas anteriores, alternativas que contribuam para o fechamento de várias lagunas, deixadas pelas leis. O estudo foi desenvolvido na Unidade prisional, Casa do Albergado e Egresso de Salvador, a qual é gerida pelo Diretor Dr. José Nilton da Cruz Santos. As diferenças de pensamento, visões e percepções acerca de determinadas situações…

Segundo o CPC: Para processo de conhecimento: Autor e réu Para execução: Exequente e executado Para cautelares: Requerente e requerido Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. A não ser que o autor autorize a troca. Morte Poderes: a) Capacidade ser parte b) Capacidade processual Aula em 03/02/2012 …

PELO JUDICIÁRIO 34 6.2 DAS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICABILIDADE DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 35 6.2.1 Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 37 6.2.2 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006 – Lei Antidrogas 39 6.2.3 Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 – Código Penal 41 6.2.4 Lei 9.099, de 29 de setembro de 1995 - Da função dos Juizados Especiais Criminais 45 7 O TRATAMENTO AO DEPENDENTE DE DROGAS INSERIDO NO PROGRAMA JUSTIÇA…

da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA/ES. …

que, quando os pais entregam um filho menor de dezoito anos aos cuidados de um traficante de drogas, de um reconhecido justiceiro, ou pessoa dedicada ao ócio pode repercutir negativamente naquele cuja personalidade ainda se encontra em formação. A lei não se limitou a apontar o perigo para a formação da vítima, também, para a sua integridade física ou mesmo risco contra a sua vida. Exemplifica-se, quando os pais entregam um filho menor de dezoito anos a um dependente químico, a um…

legal. Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito alheio. A coisa julgada alcança tanto o substituído como o substituto. a) Ela é classificada em (é o que mais cai em prova): I. Inicial – autorizado por lei. É a mais usual; Ex. MP ajuizando ação de paternidade. Desde o início da ação ele funciona em nome próprio pleiteando direito da criança. II. Superveniente – Alguém que passa a ser legitimado no curso do processo.

Adequação do texto das perguntas P13.5 e P13.6 da meta 13 de 2013 Inclusão das perguntas P18.9 e P18.10 e adequação da fórmula na meta 18 de 2013, a fim de contemplar os processos julgados no ano de 2012. Inclusão dos crimes previstos na lei 5478/68 ( Lei de Alimentos) entre os assuntos da meta 18 de 2013 Exclusão do glossário da meta 12 de 2012 em decorrência de sua suspensão de seu acompanhamento por parte do CNJ. Exclusão da classe 420- Embargos de declaração da tabela de…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL Profª. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família. Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de Marília. Caro Concurseiro: Obrigado por adquirir a apostila da Editora Nova. Para nós é uma imensa satisfação tê-lo como nosso leitor. Graças a sua confiança nosso trabalho vem se expandindo por todo o país. Esperamos atender suas…