Juizado De Pequenas Causas Ação De Indenização Estético

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato…

Elementos do Tipo Ação nuclear: Matar alguém Destruir ou eliminar a pessoa humana Pode-se utilizar qualquer meio capaz de produzir a destruição da vida humana. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (crime comum) Admite a co-autoria e a participação Autor: é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo, o verbo do tipo, direta ou indiretamente Partícipe: é a pessoa que não comete a conduta descrita no tipo, mas de alguma forma contribui para o crime (ex: empresta a arma ou incentiva a…

da igualdade → “Tratar os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade”. • “O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há de ser justa.” (STJ, REsp 90366/MG, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. Publicada em 02/06/1997). • CDC = trata-se de um verdadeiro MICROSSISTEMA JURÍDICO → o objetivo não é tutelar os iguais, cuja proteção já é…

preocupar com os outros; aí a norma existe para isso: para ordenar o comportamento evitando que um grande caus. Prof. Está certo, mas quero ir bem antes disso, quero me preocupar com esta desarmonia social, quero saber o que perturba a sociedade, o que causa desarmonia na sociedade? R (sem quem respondeu não): conflito de interesses. Prof. O que significa conflito de interesses e de onde é que surge? A existência de interesses divergentes faz nascer um conflito, ou seja, se eu…

Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação…

fosse o dono do negócio, constituindo uma das partes da operação negocial. Apresentar acórdão relatado sobre comissão. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SCHUCH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. da sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs 07024997-E e 07025166-G, acrescidas de juros moratórios de 6% ao…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. TUTELA LEGAL DO CORPO 4 3. DANO AO CORPO 5 3.1 Dano Estético 6 3.2 Características da Lesão Deformante 8 3.3 Visibilidade 8 3.4 Permanência 9 3.5 Vultuosidade e Extensibilidade 9 3.6 Sexo 10 3.7 Idade 11 3.8 Profissão 11 3.9 Cor da Pele 12 3.10 Beleza Anterior 12 3.11 Cultura 13 4. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL 13 4.1 Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil por Danos no Exercício da Profissão 13 4.2 Responsabilidade Civil dos Médicos 15…

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 A Responsabilidade Civil na Atualidade Jurídica Fica mais fácil compreender a possibilidade de indenização por dano moral, se antes passarmos pela evolução histórica e alguns conceitos básicos do instituto da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil é, incontestemente, um dos temas mais polêmicos e dinâmicos da atualidade jurídica, em face do crescimento contínuo de possibilidades de expansão dos direitos, refletindo nas atividades humanas, contratuais e

“Nenhum vento sopra a favor de quem não sabe para onde ir” (Sênica) RESUMO A presente pesquisa trata da possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em situações onde ocorra de fato o dano afetivo, tendo como objetivo geral a aplicação do dano moral para todo e qualquer fato. Sabe-se que em dias atuais o que está ocorrendo é a banalização do dano moral, sendo este desprestigiado

aplicação das regras da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (art. 17). Assim, quem quer que tenha sofrido um dano, em razão de produto ou serviço, poderá no prazo de cinco anos contados do reconhecimento do dano e de sua autoria, ingressar com ação postulando a reparação moral ou material (art. 27). A vítima do evento é o consumidor bystander, ou seja, aquele que, embora não tenha contratado a aquisição de produtos ou a prestação de serviços é vítima por um acidente de…