Juizado De Pequenas Causas Ação De Indenização Estético

não reparabilidade do dano reputado como moral, mesmo nos casos que aparentemente surjam dificuldades em sua avaliação. Palavras-chave: Síntese histórica do dano, Formas de Reparação e Quantificação, Formas de aplicação no âmbito Penal e nos juizados especiais, Formas de Reparação no âmbito do trabalho e em razão de contratos com profissionais liberais. MORAL DAMAGE AND ITS REPAIR Author: LUIS EDUARDO ORTOLAN Adviser: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO ABSTRAC…

inadimplência em instituição de ensino Petição inicial de ação de indenização contra instituição de ensino, por abalo de crédito devio à inclusão da autora em diversos cadastros de proteção ao crédito em virtude de sua inadimplência. Elaborado por Fábio Marôt Kair, advogado. -------------------------------------------------------------------------------- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

registro da inadimplência financeira não gera prejuízo para a instituição de ensino, que mantém assegurado o seu direito de vir a cobrar seus créditos pelas vias legais, mantendo assim o devido equilíbrio social. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ FLAVIA BRUM CURY brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n.º 114.911.95-1, expedida pelo IFP e do C.P.F. - MF : 052.323.487-28, nascida em 23/04/77, com…

24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…

preocupação do ordenamento jurídico, a preocupação do próprio Estado com a reparação dos danos ocorridos na vida em sociedade. Todo mundo já sofreu algum dano, de maior ou menor gravidade (Ex: batida de carro, eventualmente algum dano moral, etc.). O dano causa uma lesão não apenas para a vítima/prejudicado/lesado, mas ele é também um problema para toda a sociedade, porque ele quebra o equilíbrio social e, quando quebra o equilíbrio social, ele clama por uma reparação. Por isso que o…

Cláusulas abusivas de contrato – proteção contra as cláusulas abusivas de contrato impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Exemplo: cláusula que exclua a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor provocado pelo produto. Indenização – prevenção e reparação dos danos materiais e patrimoniais causados pelo uso de produtos e serviços. Acesso à Justiça – acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à reparação de danos e facilitação da defesa…

III PRÁTICA CIVIL 1. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente – Vara Cível EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL …

nº mmmmmmmmmmIFP/RJ, CTPS mmmmm Serie mmmm/RJ, CPF mmmmmmmmmmmm, PIS mmmmmmmmmmmmm, domiciliado à Rua Afonso Portugal, S/N, CASA 1, lote 7, mmmmmmmmm, Rio de Janeiro, CEP mmmmmmmmm, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face dammmmmmmmmmm, por seu representante legal, inscrita no CNPJ . mmmmmmmmmmmm, com endereço à Rua México, – 1mmm andar, salas mmmm, Rio de Janeiro – RJ, CEP.mmmmmmmmmmm e, em face de…

estadual do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários. 4. Juizados Especiais → A lei 10.259/01 instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal (criminal → processamento e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo; cível → causas de menor complexidade – até 60 salários mínimos). 5. Justiça Estadual comum → Compete à Justiça Estadual comum, por critério residual, o julgamento de causas que não forem de competência das Justiças…

obstante, como toda regra tem exceção, podem haver casos de autolesão puníveis. Vejamos os seguintes exemplos: Ex.1- O indivíduo corta um dedo da própria mão, simulando um acidente para receber indenização de seguro. Caracteriza-se o crime do art. 171, § 2º, II, CP ( Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ). Ex.2 - Indivíduo que se automutila para esquivar-se do serviço militar ( Art. 184 do CPM - Criação ou simulação de incapacidade física para furtar-se à…