Juiz Legislador

Assim, o juiz não deve se sentir culpado por ter que adaptar a Lei para fazer a justiça. A sentença judicial traz sempre algo de novo. Para individualizar a norma, o que era geral e abstrato se torna particular e concreto. Haverá sempre uma adaptação criativa na sentença. • Nos casos mais complicados, principalmente quando houver lacunas ou antinomias, o juiz deverá investigar quais são os critérios hierárquicos de valores sobre os quais se funda o ordenamento. Nessa escala de valores,…

injustificada do Poder Judiciário no domínio dos outros Poderes Estatais, como uma prática antidemocrática. A era instrumentalista do direito processual traz em seu bojo a problematização do papel desempenhado pelos construtores do direito no processo. Juiz, Promotores de Justiça, Partes, Advogados públicos e privados, todos são chamados a cumprir sua parcela colaborativa para o que se cunhou como “bom andamento processual”. Em nome de uma pretensa celeridade e economia processual,…

lei tem que dar a permissão para a autotutela. Autodefesa (campo penal), no campo civil, a lei autoriza que o dono de um hotel/pousada retenha as malas de quem não pagar as despesas. c) Arbitragem: no Brasil é regulamentada pela lei 9307/96. O legislador objetivava desafogar o judiciário e, além disso, permitir que os conflitantes escolhessem uma 3ª pessoa, imparcial e capaz, para solucionar o conflito. Qualquer pessoa capaz pode ser árbitro, a decisão do árbitro tem força de decisão…

sistemático no campo do Direito Privado.Afirma que, graças às suas funções interpretativa e corretiva, a eqüidade permite maior autonomia ao intérprete e aumenta o poder criador do juiz em face do caso concreto que se lhe apresenta. Permite, ainda, a revogação do art. 127 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz somente decidirá por eqüidade nos casos permitidos em lei. A exigência de igualdade de todos perante a lei, sob o ponto de vista formal, não pode desconhecer a…

segue dizendo que as leis editadas em épocas de escassez devem receber interpretação diversa das leis surgidas em épocas de fartura. O deslocamento histórico do julgamento conduz a uma interpretação e decisão desajustada. Sobre o tema histórico, o juiz deve analisar os trabalhos preparatórios da lei, os anteprojetos e projetos, as emendas, as discussões parlamentares, e os anseios da sociedade naquele momento histórico, a fim de ter um quadro claro das condições nas quais a lei foi editada, além

sabedoria para que se tenha uma boa compreensão na hora da interpretação da norma. 03 – Em relação às formas de interpretar o direito, o intérprete deverá buscar a vontade da lei ou reconstruir a vontade exclusiva do legislador? Fundamente sua resposta. R: Deve buscar a vontade do legislador, visto que a lei, se é levada ao pé da letra como no principio, não acompanha adinâmica da vida social se tornando rígidos e imutáveis. 04 – Em relação às teorias da interpretação, surgiram…

Incompetência relativa e declínio de ofício: considerações de ordem técnica. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes Juiz de Direito do TJ/RJ. Sumário: 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa 2. Evolução jurisprudencial a respeito da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e a argüição da incompetência territorial. 3. Visão crítica da alteração legislativa. 4. Solução mais simples contemplada no parágrafo único do artigo 305. 5. Declínio…

entanto, alguns doutrinadores consideram o costume como fonte primária e imediata, ao lado da lei. Cito ainda o art. 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”, fica bem explícito que, pela lei, o juiz poderá aplicar os costumes somente quando a lei for omissa. A lei é fonte primária, assim como o costume é fonte secundária. Não se aplica diretamente o Costume…

relação www.abdpc.org.br jurídica processual, não escapou do conceitualismo ou do cientificismo neutro próprios à pandectística. 1 A teoria da relação jurídica processual se é capaz de demonstrar o que acontece quando o litigante vai em busca do juiz em face daquele que resiste à sua pretensão, encobre as intenções do Estado ou de quem exerce o poder, além de ignorar as necessidades das partes, assim como as situações de direito material e as diferentes realidades dos casos…

para o início do processo; e já decorre de sua própria índole a Inércia. A atividade do Estado não deve ser espontânea, caso contrário iria contra seu objetivo de ser pacificador de conflitos, pois geraria discórdias, e conflitos onde não há; e o juiz por tomar a iniciativa de iniciar o processo se envolveria a ponto de não ser imparcial (pois já teria um juízo de valor para iniciar o processo). Os atos jurisdicionais possuem outra característica: imutabilidade; ou seja, não podem…