Juiz Legislador

possibilitando com esta decisão a aplicação de penas alternativas no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O STF entendeu que a proibição à aplicação das penas alternativas ao crime de traficância retirava do âmbito de análise do juiz, a possibilidade de aplicar a pena que melhor se adeque ao caso concreto, claro dentro dos limites estabelecidos pela lei, bem como o princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal. Porém, como a declaração de…

Leão Freitas | |Réu: |Estado do Rio Grande do Sul | |Juiz Prolator: |Juiz de Direito – Dr. Pedro Luiz Pozza | |Data: |14/03/2006

que serve aos juristas como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual". Chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário,…

aplicação das penas. 2. O movimento lei e ordem e a constituição de 1988 Para Alberto Silva Franco “as valorações políticos criminais próprios do movimento lei e ordem (law and order) se fizeram presentes à retaguarda do posicionamento assumido pelo legislador constituinte” [4]. Já Alberto Zacharias Toron afirma que a constituição de 88 “[...] traz consigo uma forte carga retórica e apelativa com vistas a mostrar a preocupação com a contenção da criminalidade” [5]. Porém, entende que…

Introdução 2 Uma nova perspectiva 3 Conclusão 4 Referências bibliográficas 1 Introdução Tradicionalmente, a posição do Supremo Tribunal Federal referente ao controle de constitucionalidade das leis orienta-se no sentido da não-substituição do legislador, o que inclusive levou ao esvaziamento da eficácia do instrumento mandado de injunção. Conforme pode ser facilmente observado da ementa que se transcreve: EMENTA: I. Entidades de assistência social: imunidade das contribuições…

direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo povo é…

se diante de um caso o juiz observar uma lei injusta ele não deve aplicá-la e irá fazer isso tendo por base os princípios gerais de Direito que estão na Constituição, no caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988. O Direito Alternativo defende que tanto o Juiz como a decisão não podem ser neutras, haverá sempre uma ideologia por detrás do julgador e com isso a decisão também não irá ser neutra. A função do Juiz é de garantir a justiça, e se para isso ser garantido o juiz ter que…

Região, Fortaleza, Ano II, n. 4, Fev/2010, circulação em Ago/2010, p. 7-24, ISSN 1983-4829) HERMENÊUTICA JURÍDICA: A SUPERAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR NA BUSCA DO SENTIDO ATUAL DA NORMA Evanna Soares[1] RESUMO Este artigo analisa no âmbito da Hermenêutica Jurídica a técnica de interpretação das leis voltada para a procura da vontade original do legislador, perquirindo, especificamente, se tal modelo adotado pela Escola da Exegese subsiste na Hermenêutica Jurídica contemporânea…

Nacional – LOMAN, prevendo especialmente que: • os juízes serão escolhidos por concurso público, do qual participará a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que a nomeação seguirá a ordem de classificação dos candidatos; • o ingresso na carreira de juiz requer do candidato um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica. Dispositivo semelhante pode ser encontrado no art. 129, § 3º, da Constituição Federal, aplicável ao ingresso dos membros do Ministério Público. O Supremo Tribunal…

científica. Em que consiste o método da livre investigação científica? Tal método tem por finalidade orientar o julgador nos casos de lacunas da legislação ou na hipótese de a ordem jurídica propiciar mais de uma solução, pois, mesmo nos casos em que o juiz conta com normas legais ou costumeiras, ou com precedentes doutrinários e jurisprudenciais, é preciso optar por uma única solução. A livre investigação científica é livre porque não está subordinada a nenhuma autoridade positiva,e é…