Judicialização Da Vida Barroso

condições integram o objeto do que foi decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua incidência na Reserva da Raposa Serra do Sol não poderá ser objeto de questionamento em eventuais novos processos (Pet 3.388-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 23-10-2013, Plenário, DJe de 4-2-2014). Nota: O Plenário do STF, no julgamento da Pet 3.388, decidiu pela demarcação contínua da área de 1,7 milhão de hectares da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a…

público. A opção pelo modelo das autarquias especiais é, também, resultante de um novo papel para o Estado que pretende superar o modelo burocrático, patrimonialista e implementar uma administração pública gerencial em que a dinâmica dos conflitos da vida contemporânea possam contar com a presença de um Estado intermediador, eficiente e transparente. O modelo das agências reguladoras parece atender estes requisitos, apesar das críticas que possa receber, entre elas, a questão do déficit…

Janeiro Doutora Yolanda Demétrio Guerra - Universidade Federal do Rio de Janeiro Doutor Maurílio Castro de Mattos – Universidade Estadual do Rio de Janeiro Doutora Janete Luzia Leite – Universidade Estadual do Rio de Janeiro Doutora Alba Tereza Barroso de Castro – Universidade Estadual do Rio de Janeiro 4 A447 Almeida, Rosangela Oliveira Gonzaga A violência contra crianças e adolescentes numa perspectiva critica contemporânea do Serviço Social/Rosangela Oliveira Gonzaga Almeida. –…

somam-se. As razões da escolha por essa linha de raciocínio estão expostas no primeiro capítulo em tópico próprio. A realidade atual é que as questões postas às Cortes Constitucionais são de natureza alheia a conteúdo exclusivamente jurídico. A judicialização crescente dos conflitos e a cultura de levar ao Judiciário temas antes debatidos em outros fóruns, como questões de cunho ético, moral, político e mesmo religioso7, tem levado até mesmo ao questionamento da legitimidade das Cortes…

povos. O direito ao sufrágio universal e a um processo eleitoral que assegure a liberdade do voto (art. 21); o direito à segurança social, os direitos econômicos, sociais e culturais (art. 23); o direito ao repouso e ao lazer (art.24) e a um padrão de vida capaz de assegurar saúde, bem estar, alimentação, habitação, cuidados médicos indispensáveis à subsistência (art.25). Ao tratar de forma embrionária e apontando para o futuro os direitos individuais, difusos e coletivos, por exemplo,…

....................................................................................... 161 CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................................................................ 164 Crimes contra a Vida ................................................................................................................... 165 Crimes contra a Honra .........................................................................................................

contexto do Supremo Tribunal Federal, que tem se apresentado à sociedade como espaço de resolução de conflitos essenciais ao país e que não têm sido discutidos pelo Congresso Nacional. O ativismo do Supremo Tribunal Federal, visto tanto como uma judicialização da política quanto como politicização do judiciário, acarretou debates referentes ao (des)equilíbrio na relação entre os Poderes da República. Decisões recentes, como a do aviso prévio, da marcha da maconha e da união homoafetiva,…

existe qualquer divergência, entre nós, como ficará demonstrado nas linhas que se seguirão. De logo, louvo o estilo: linguagem didática, porque simples, concatenada e profunda. Citações de obras, sem tesoura e cola como tem sido a tônica dessa quadra da vida doutrinária, feitas sob uma forma elegante e de proveitosa pesquisa para o leitor, com as quais, sem interromper seu próprio pensamento, encaixa o * Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).…

companheirismo, nos termos do art. 226, caput, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, e não revogou o disposto na Lei n. 9.263/96. 100 – Art. 1.572: Na separação, recomenda-se apreciação objetiva de fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. 101 – Art. 1.583: Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão “guarda de filhos”, à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compar tilhada, em…

1824 175 6.3. GERAÇÕES DE DF 183 6.4. DIREITOS E GARANTIAS 184 6.5. EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 185 6.6. RELAÇÃO ENTRE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DF 187 6.7. DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 188 6.7.1. DIREITO À VIDA 189 6.7.1.1. PRIVACIDADE 192 6.7.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 196 6.7.3. LIBERDADE 198 6.7.4. PROPRIEDADE 201 6.8. GARANTIAS 205 6.8.1. GARANTIA DE LEGALIDADE 205 6.8.2. GARANTIA DE NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS 207 6.8.2.1. EXCEÇÕES 207…