Judicialização Da Vida Barroso

mesmo no a m biente extraj udicial, é uma ação legítim a e necessária, na atual realidade. Em bora seja questionada a falta d e regulamentação legal sobre tais medidas (notadam ente no ambiente extrajudicial), im põe-se refleti r que exigir a judicialização de todas as demandas postas ao Poder Público é algo totalmente contrário ao desenvolvi mento das relações jurídicas existentes entre a Administração Pública e os administrad os. É i negável que ao p raticar u m ato administrativo que…

que plantaram a semente. jus gentium est quod naturalis ratio inter omnes homines constituit. (O direito das gentes é o que a razão na­ tural constitui entre todos os homens.) Como a vida é o maior benefício do univer­ so e não há mendigo que não prefira a mi­ séria à morte, segue-se que a transmissão da vida, longe de ser uma ocasião de galan­ teio, é a hora suprema da missa espiritual. MACHADO DE ASSIS SuMÁRIO Nota do autor, li Nota à 2 7ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv…

consagrados na Constituição Federal de 1988, como se verifica dos incisos V e X do artigo 5º:V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 6º, incisos VI e…