Judiciário Brasileiro Calmon Passos

conteúdo, o direito processual compõe-se dos seguintes tipos de normas: 1.2.1 – NORMAS DE ORGANIZAÇÃO: como o Poder Judiciário se organiza na sua estruturação para administrar os diversos ramos do direito processual; 1.2.2 – NORMAS DE COMPETÊNCIAS: é a divisão do trabalho entre os diversos órgãos judiciários, são normas de organização, é a coordenação dos órgãos judiciários para se chegar de forma mais eficiente ao fim comum que a resolução do conflito. 1.2.3 – NORMAS DE…

enorme responsabilidad de hacer justicia.” Piero Calamandrei. Na atual formatação do Código de Processo Civil Brasileiro, em numerosos e importantes dispositivos, o legislador entendeu por utilizar expressões abertas, tais como “questão de fato e questão de direito”, em geral, sem fontes interpretativas seguras. O problema se mostra na medida em que, não raro, o Poder Judiciário utiliza-se de critérios “discutíveis” para sustentar uma suposta distinção entre fato e direito, o…

Processo pela Universidade Salvador - UNIFACS (Curso então coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (atualmente exercendo a função de Secretário). Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Integrante, por quatro vezes, de bancas…

DESAFIO Você e sua equipe deverão desenvolver um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil brasileiro, Lei Federal no 10.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistémico entre o Código Civil brasileiro, Lei Federal no 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporciona ao aluno a possibilidade de…

Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela elite econômica que se viu prejudicada. A República Velha, por seu turno, em nenhum…

RESENHA CRÍTICA Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Principios constitucionais de direito de familia: Guarda compartilhada à luz da lei n° 11.698/08: familia, criança, adolescente e idoso – São Paulo: Atlas, 2008. CREDENCIAL DO AUTOR Guilherme Calmon Nogueira da Gama é mestre e doutor em Direito Civil pela universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Considerado uns dos maiores expoentes no Direito Civil. Professor adjunto de Direito Civil da UERJ (Graduação e Pós-Graduação).…

outros estados; 5 Conclusão. RESUMO O presente estudo visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema jurídico brasileiro, buscando clarear sua incidência e debater sobre os aspectos controvertidos existentes, considerando que este imposto carece de resoluções na esfera leg islativa e, conseqüentemente, no judiciário, cujas lacunas dão início a diversos posicionamentos doutrinários conflitantes e diversas aventuras jurídicas dos contribuintes. …

que, em regimes passados, pereciam, desvalidas, por inércia do legislador em regulamentar os direitos delas decorrentes” (Barroso, 2002, p.247). Mesmo que se aceite a tese segundo a qual o mandado de injunção seria uma criação original do direito brasileiro, ainda assim é importante a análise dos institutos do direito estrangeiro que com ele apresentam semelhanças — a começar pelo próprio writ of injunction do direito anglo-americano, cujo nome já parece indicar ter sido fonte…

Dezembro de 2005 146 DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS ... Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7 - Dezembro de 2005 HELOISA HELENA BARBOZA 147 A Constituição da República constitui marco inarredável do ordenamento jurídico brasileiro. Desde sua promulgação em 1988, a proteção integral da pessoa humana 1 passou a ser o centro da ordem jurídica, impondo, se não a edição de novas normas, a revisão interpretativa das que foram por ela recepcionadas. Este o…

chamamos de Constituinte, assim como aos cidadãos que dela fazem parte. Ao trabalho que produzem chamamos Constituição. Constantes pesquisas de opinião pública (IBOPE, VOX POPULI e DATA FOLHA) informam que menos de 10% (dez por cento) do eleitorado brasileiro sabem o que é ou, para o que serve, a Constituição. Se não sabemos o que são as instituições básicas de uma sociedade política não podemos ser considerados cidadãos. E como administrar uma nação sem cidadãos? O Estado, em seu…