Judiciário Brasileiro Calmon Passos

revolucionárias concepções de um Estado moderno. Quando Dom João III iniciou a tarefa de colonizar a terra brasileira, Portugal regia-se pelo Código Manuelino, estabelecido em 1512. Nesse regimento disciplinador o monarca, como destaca o professor Pedro Calmon, “não se limitaria a explorar-lhe (ao Brasil) as riquezas naturais: transplantou para estes climas desconhecidos a ‘antiga liberdade’... Com a sua ordem; o seu esquema administrativo; os seus funcionários, enleados por instruções…

conceito de Estado passou por profundas transformações nos últimos tempos. Hoje, por exemplo, em termos nacionais, as agências reguladoras modificaram a noção tradicional de Estado; do mesmo modo, a força das normas constitucionais passou a exigir do Judiciário uma postura mais ativa e criadora, o que, na concepção clássica, não se concebia. Essa modificação na atuação e no conceito do Estado levou a uma redefinição da jurisdição. Por isso, o conceito de jurisdição, repita-se, vai…

estabelece: O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública. Prevalece, no Direito brasileiro o critério do benefício. Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização, isto é, se da obra…

determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5º, XXXV). Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto (...) Importante, igualmente, salientar que o Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade da ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DANIELA MOREIRA MACHADO Ônus da Prova e a Responsabilidade Tributária prevista no inciso III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários São José dos Campos, SP 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho…

Esgotados os recursos cabíveis, também ocorre o trânsito em julgado da sentença. Por esses dois aspectos, verifica-se a existência de elementos meramente “procedimentais” para a conceituação do termo sob análise. O Código de Processo Civil brasileiro vai mais além, afirmando, em seu art. 474, que: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim, ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tal…

Número 5 – janeiro/fevereiro/março de 2006 – Salvador – Bahia – Brasil CIDADANIA TUTELADA Prof. J. J. Calmon de Passos Professor Catedrático de Direito Processual da Universidade Federal da Bahia (aposentado). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Processual do CCJB. Advogado e Consultor Jurídico em Salvador. I. Nada é mais traiçoeiro do que se acreditar saber o exato significado de palavras qualificadas como “corriqueiras”, de tão utilizadas no quotidiano.…

assistente o ESTADO DO AMAZONAS, podendo ser citado na pessoa de seu representante judicial (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS) na Rua Emilio Moreira nº 1308, Bairro Praça 14 de janeiro, CEP: 69020-040, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passo a expor. I - DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração (doc. 02), onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família.…

qualquer estudo do processo civil sem o devido confronto com as referentes regras de direito material, que, por sua vez, nunca devem ser dissociadas de cada realidade histórico-social que as inspiram. De todas as inovações do Código de Processo Civil Brasileiro, desde a sua criação em 1933 até as suas principais reformas (em 1973 e em 1994), é possível adiantar que poucas tenham sido tão relevantes no avanço rumo à celeridade e ao alcance à Justiça quanto a que propugnou pela…

INTRODUÇÃO Pretende-se, no presente trabalho discutir sobre o Penhora on Line, analisando os aspectos sobre a legalidade, constitucionalidade e suas reformas. A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. PENHORA ON LINE - ORIGEM A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos,…