Judiciário Brasileiro Calmon Passos

.................37 1. INTRODUÇÃO A presente monografia tem por escopo analisar o controle repressivo da constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo. Este tema é relevante na medida em que todo o ordenamento jurídico brasileiro está embasado na Constituição. Tal premissa é a garantia da ordem institucional e dos direitos dos próprios cidadãos, vez que os comandos constitucionais não podem ser atropelados por atos normativos do Poder Executivo. A…

transição do Brasil-colônia para o país independente . A opressão fiscal continuou severa como nos momentos históricos anteriores e as reações daqueles que sentiram-se prejudicados foi a Revolução de 1817, em Pernambuco. 1822-1831 : Primeiro Império brasileiro. Sob o comando e Dom Pedro I, a separação entre Brasil e Portugal concretizou-se . As grandes entradas de recursos ao erário, na época, eram as taxas alfandegárias, devido ao contato comercial e econômico da elite colonial com as…

conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao longo do estudo apresentado observar-se-á que as relações parentais devem ser passiveis de reparação, com a perspectiva de acarretar mudanças de valores nas posturas sociais. Assim, um considerável passo para chegar ao reconhecimento do dever indenização decorrente do Direito de Família foi à consideração, em poucas hipóteses do direito de indenização do dano material por violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O…

pelo TRF em apelação anterior, não mais pode ser questionada. 2. Não responsabilidade do sócio quotista, se a empresa executada dispõe de bens seus para garantir a execução. 3. Apelo improvido. (TRF 1a Região - 4a Turma - Relator: Juíza Eliana Calmon - v.u. - Decisão: 27-08-1990 - UF: MG - Apelação cível - Publ: 09-24-90 - DJ: 24-09-90 - pg:22066) "Tributário. Sócio. Responsabilidade. Retirada da sociedade. Prova". 1. - Apenas os atos praticados com excesso de poder ou infração…

caráter declaratório, este não iria retroagir no plano processual. Desta feita, resta claro que é suficiente para impedir a formação da coisa julgada.[8] Por fim, vale ressaltar que este efeito é inerente a todos os recursos do sistema processual brasileiro.[9] 3. Efeito devolutivo. O efeito ora analisado é referente ao que denomina Carlos Barbosa Moreira de aspecto horizontal ou mesmo da extensão do efeito devolutivo, sendo tratado em tópico específico o aspecto vertical, a…

do modo como foi adotada evita excessos. A utilização do termo “interesses” foi para reduzir a atuação dos substitutos processuais na defesa daqueles direitos para cuja tutela manifestaram interesse de filiar-se à associação ou entidade. Para Calmon de Passos, a legitimação diz respeito não à defesa dos direitos de seus membros ou associados, tout court, mas sim, aos direitos de seus membros ou associados cujo substrato material seja um interesse de membro ou interesse de associado.…

que depois de efetivada a citação, mas sempre antes do recebimento da resposta do demandado, ao qual será assegurada a possibilidade de reelaborar a defesa [8]. Para alguns juristas como Pontes de Miranda, Adroaldo Furtado Fabrício e Calmon de Passos, somente é possível alterar o valor atribuído à causa se o réu ofertar impugnação. Não havendo impugnação ao valor atribuído à causa, tem-se por aceito o mesmo, permanecendo inalterado no curso do processo [9]. …

pelo TRF em apelação anterior, não mais pode ser questionada. 2. Não responsabilidade do sócio quotista, se a empresa executada dispõe de bens seus para garantir a execução. 3. Apelo improvido. (TRF 1a Região - 4a Turma - Relator: Juíza Eliana Calmon - v.u. - Decisão: 27-08-1990 - UF: MG - Apelação cível - Publ: 09-24-90 - DJ: 24-09-90 - pg:22066) "Tributário. Sócio. Responsabilidade. Retirada da sociedade. Prova". 1. - Apenas os atos praticados com excesso de poder ou infração…

Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (lAPL), do lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier: com.…

1 INTRODUÇÃO As bases fundamentais do sistema tributário brasileiro vêm estabelecidas na Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e…