Judiciário Brasileiro Calmon Passos

verificação dos requisitos previstos no art. 142 do CTN haverá sempre um documento exteriorizador daqueles atos, que é o lançamento eficiente para a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Natureza jurídica do lançamento O legislador brasileiro, superando a interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento, fixou-se na tese de que o mesmo tem efeito meramente declaratório da obrigação tributária, mas constitutivo[1] do crédito tributário. Realmente, o…

de estudo o princípio da duração razoável do processo, previsto entre os direitos fundamentais do ser humano, inserido no art 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, através do inciso LXXVIII, pela EC 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário. A pesquisa é caracterizada por um estudo de caso, utilizando-se dos métodos científicos dedutivo, partindo-se do tema geral para o particular e o quantitativo, que se caracteriza pelo emprego de quantificação tanto nas modalidades…

Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegou a segurança. Vencidos os Srs. Ministros Franciulli Netto e Paulo Medina. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Garcia Vieira. Brasília (DF), 24 de abril de 2002(Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO Presidente MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Relator Documento: 46256 - Inteiro Teor do Acórdão -…

Daniela, em Florianópolis. Caberia ainda a citação das restingas já totalmente antropizadas da Barra Sul de Balneário Camboriú, e de Mariscal, em Bombinhas, além de exemplos ao norte do Estado, no município de Itapoá e mesmo no Sul nos Município de Passos de Torres, Sombrio, Arroio do Silva e Jaguaruna. O “atropelo inicial” ao consagrado conceito geológico de restinga na norma tupiniquim, apesar da vigência a época da Resolução nº 04/85, restou evidenciado na publicação da…

para a doutrina clássica, esculpida por Enrico Tullio Liebman1, seria de questões apartadas do mérito, mas que o condicionavam de forma que sua carência seria um óbice, ao magistrado, a decidir de meritis. Outra doutrina, com lastro em juristas como Calmon de Passos2, traz o problema da carência de ação como exame da própria pretensão, importando, assim, em julgamento com exame de mérito. Embora o legislador infraconstitucional tenha importado a teoria italiana integrando-a ao CPC de…

caminho a ser percorrida, a listagem da matéria prima a ser utilizada em cada produto, o corte do material, a montagem do mesmo, tudo isso entrelaçado com o controle de qualidade, em seguida a organização da entrega dos produtos, sendo o primeiro passo é o contato telefônico para saber a disponibilidade do cliente para o seu recebimento. .A preocupação da empresa é o pós venda que é denominado de toque final. .Então a Constancia nos negócios é fundamental, o tempo não para e uma…

Suíça permitem uma antecipação de tutela de mérito, “em quase todos os casos em que esta seja necessária e desejável”. A reforma do Código de Processo Civil brasileiro e a antecipação de tutela Foi à luz desse quadro já bem delineado no direito europeu que se promoveu, nos dois últimos anos, uma reforma no Código de Processo Civil brasileiro, onde um dos pontos altos foi, sem dúvida, a introdução, mediante novo texto dado ao art. 273, do instituto da “antecipação de tutela”. Como…

FACE AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo discorrer a respeito das questões legais e históricas sobre a instituição de feriados religiosos no Estado Democrático de Direito brasileiro. Sua produção busca contribuir com a resolução dos conflitos jurídicos que se encontram presentes nessa temática, sendo um tema de inserção clara no contexto da sociedade brasileira, possuindo aspectos bastante relevantes para a…

jurisprudencial com um instituto chamado Assentos, que exerceu grande influência em nosso ordenamento jurídico por muitos anos. Ao analisarmos o Direito Brasileiro propriamente dito, veremos que no inicio devido a nossa colonização recebemos uma grande influência do direito Português, o qual já chegou até mesmo ter suas leis em vigor no território brasileiro, que no decorrer dos anos passou por muitas mudanças até chegar nos dias atuais, onde temos por Unificação Jurisprudência…

1979, a decretação da anistia possibilita o retorno dos líderes e militantes políticos exilados, ao passo que uma reforma partidária acaba com o sistema bipartidário, extinguindo a Arena e o MDB, e propõe a formação de novas agremiações. Em 1980, surgem o Partido Democrático Social (PDS), novo partido governista, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Popular (PP) e o Partido Democrático…