Judiciário Brasileiro Calmon Passos

inválido’, asserto que viria a ser http://jus.com.br/imprimir/16686/ato-administrativo-nulo 3/33 26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi incluído no novo Código Civil Brasileiro, no Art. 169, em texto que giza que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". 6.Esta opinião é confirmada pela mais da autorizada doutrina. Da lavra do decano CAIO MÁRIO, por…

Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.635, de 1603-1993). CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF – Centro Universitário do Distrito…

–––––––––––––––––––––––––––––––– Integrante: Prof. RESUMO Grande dilema atual do Poder Judiciário diz respeito à eficácia das suas decisões, não só uma eficácia formal, mas material, com produção de efeitos concretos e, dessa forma, tanto o legislador como os tribunais vêm buscando medidas hábeis a reprimir o não cumprimento de decisões judiciais, em especial, as mandamentais. Com esse escopo, após diversas alterações legislativas, o legislador brasileiro editou a lei nº…

inocência, etc., mesmo porque a lei penal deve ser concebida como última solução para o problema da violência, pois não é, nunca foi e jamais será superação para a segurança pública de um povo. Aliás, se nós observarmos o sistema carcerário brasileiro, constataremos que ele revela exatamente o quadro social reinante neste País, pois nele estão "guardados" os excluídos de toda ordem, basicamente aqueles indivíduos banidos pelo injusto e selvagem sistema econômico no qual vivemos; o…

~ muito mais facil, muito mais comodo e muito mais barato, nao exige derramamento de sangue, controIar a opiniao publica atraves dos seus orgaos de divulg~iIo, do que construir bases rnilitares ou financiar tropas de ocupa~ao". (PaIavras de J030 Calmon, diretor dos Di8rios Associados, deputado federal e presidente da Associa~o Brasileira das Emissoras de Radio e Televisiio, em 13 de abril de 1966, depondo na Comissao Parlamentar de Inquerito que investigou as ligafoes entre a Globo e 0…

análise sobre as mesmas questões. Indagar a si mesmo e ao grupo se: O raciocínio do Tribunal teve coerência com a lei e com os valores de uma sociedade? PRINCÍPIOS 1)CONSTITUCIONAIS 1.1 Isonomia processual 1.2 Inafastabilidade do Judiciário (Acesso ao Judiciário) 1.3 Devido Processo Legal 1.4 Contraditório e Ampla Defesa 1.5 Duplo Grau de Jurisdição 1.6 Publicidade 1.7 Motivação das Decisões 1.8 Imparcialidade 1.9 Duração razoável do processo 1. Princípios Constitucionais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO/RS URGÊNCIA MÉDICA FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG <<<<<<< e CPF <<<<<<, residente e domiciliado na Rua XXXX, n° 001, apto. 002, Bairro Centro, nesta Cidade, por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República e no princípio da dignidade da pessoa humana, vêm mui respeitosamente à presença de…

problemas tributários. 2.3 Os poderes normativos do Poder Executivo. 2.4 O Poder Executivo e a lei. 2.5 O exercício da atividade legislativa pelo Poder Executivo: uma contingência. 2.6 A crítica do papel ativo do Executivo na criação da lei. Parte 3: O Judiciário e a lei 3.1 A interpretação da lei. 3.2 O controle da lei e seus limites. 3.3 Da presunção à ordinarização do controle de constitucionalidade. 3.4 Alterações no controle de constitucionalidade das leis. 3.5 O controle de…

instrumento voltado a um fim, uma existência condicionada a uma finalidade. [06] Nos termos olvidado de permanecer em questionamento contínuo e alerta nos conduziu à crise de jurisdição [07] que move as reformas processuais no processo civil brasileiro e de outros países que comungam da mesma origem histórica. Surgiram novos direitos, de cunho público, positivando genuínas obrigações carreadas ao Estado [08]. Mas o processo e a visão dos seus estudiosos e aplicadores continuam…

procedimento, [...] assim colocada: ‘Processo é espécie de procedimento em contraditório, entre as partes, em simétrica paridade, na preparação do provimento jurisdicional’ ’”. 13 Assim, no procedimento não existe contraditório, mas meros atos, ao passo que só se efetiva o processo quando há contraditório, ou seja, a participação dos litigantes no provimento jurisdicional. De acordo com Rosemiro Pereira Leal: “[...] na teoria fazzalariana do Processo, ponto fulgurante, neste século,…