Judiciário Brasileiro Calmon Passos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DE xxxxxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXX SDS/PE e carteira do plano de Saúde n. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador infrafirmado, no caso de publicação, pugna sejam as mesmas feitas em nome do subscritor da presente, vem perante Vossa Excelência…

TUTELA PARCIAL ANTECIPADA OU LIMINAR, com fundamento nos artigos 4º e seguintes, 273, 282, e seguintes, 355, 358 e 359, 342 e 443 todos do Código de Processo Civil, artigos 112, 113, 166, 205, 421 a 423, 876, 884 e seguintes e 964 do Código Civil Brasileiro, artigos 3º, inciso, 5º, incisos II e XXXII, 175, inciso III, da Constituição Federal, e, artigos 3º parágrafo 2º, 4º, incisos I e III, 6º, incisos III, IV e V, 14, 22, 39 incisos I e V, 46, 47, 51 e 54 parágrafos 3º e 4º da Lei nº…

na real necessidade e compatibilidade da coisa julgada com as constantes alterações no ordenamento jurídico, sob a ótica de que o judiciário tem o dever de procurar alcançar a justiça com base na Lei em vigor, sendo que a coisa julgada material formada por sentença decorrente de impossibilidade jurídica do pedido traria uma série de complicações ao Poder Judiciário, em razão da incompatibilidade do instituto com os novos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que vierem a…

a teoria do risco, dando-se ênfase à mera relação de causalidade, abstraindo-se, inclusive, tanto da ilicitude do ato quanto da existência de culpa”. Calmon de Passos, “O Imoral nas Indenizações por Dano Moral”. RESUMO: Ultimamente, a responsabilidade civil pela perda de uma chance vem ganhando notoriedade no ordenamento jurídico brasileiro face às demandas que rogam por sua aplicação. Nela, há previsão de reparação sob o aspecto material, baseada em juízos de probabilidade e não…

na real necessidade e compatibilidade da coisa julgada com as constantes alterações no ordenamento jurídico, sob a ótica de que o judiciário tem o dever de procurar alcançar a justiça com base na Lei em vigor, sendo que a coisa julgada material formada por sentença decorrente de impossibilidade jurídica do pedido traria uma série de complicações ao Poder Judiciário, em razão da incompatibilidade do instituto com os novos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que vierem a…

… 1. …, brasileiro, casado, funcionário municipal, CPF nº …, residente e domiciliado na Rua …, nº …, …, CEP …; 2. …, brasileiro, casado, funcionário municipal, CPF nº …, residente e domiciliado na Rua …, nº …, apto …, …, …, CEP…; 3. …, brasileiro, casado, funcionário municipal, CPF nº …, residente e domiciliado na Rua …, nº …, …, …, CEP …; 4. …, brasileiro, casado, funcionário municipal, CPF nº …, residente e domiciliado na Rua …, nº …, apto …, …, CEP …; 5. …, brasileiro,…

entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nestes se enquadrando os Convênios Intermunicipais, objetos do presente estudo. Em comentário acerca dos Convênios como normas complementares da Legislação Tributária, Sacha Calmon Navarro Coêlho afirma que essa modalidade foi posta no art. 100, IV do CTN para servir aos interesses de programas conjuntos de fiscalização e arrecadação de tributos. Nas palavras do autor, “estes se circunscrevem a complementar…

como:“ciência cujo único dogma inalterável é o dos princípios furta-cores, com um matiz para os nossos amigos e outro, oposto, para aqueles que não o são”. E nos fala do homem corrupto, como aquele que põe em senzala sua dignidade e caráter, todavia, ao mesmo passo, o descreve como um ser servil e confinado, longe da luz, do vento e oxigênio que tudo limpam e regeneram. Por fim, caracteriza a corruptibilidade como um círculo vicioso, de fluxo incessante; assim nos diz: “Cada um dos…

Esses direitos, elencados num dos artigos mais importantes da Constituição brasileira, devem ser entendidos no seu sentido mais amplo. Não basta afirmar que nenhum conflito deixará de ser apreciado pelo Poder Judiciário sem admitir que existem muitos obstáculos no caminho daqueles que buscam esse direito. De nada adianta uma garantia formal se não há possibilidade material para a busca da prestação jurisdicional. Assim, caso o Estado não disponibilize os meios necessários para a…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 1ª VARA FEDERAL SÃO CARLOS - SP Autos nº 2006.61.15.002082-2 Ação Civil Pública Autor: Ministério Público Federal Réus: Banco Central do Brasil e Outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAÚ S/A, HSBC BANK BRASIL S/A,…