Judiciário Brasileiro Calmon Passos

de um limite à atuação do Estado Juiz, mas sim de um objetivo a ser atingido. Não tem apenas dever de abster-se de praticar atos atentatórios à dignidade humana, mas antes tem dever de promovê-la, garantindo a essência humana do próprio direito brasileiro. Os princípios constitucionais foram convertidos em alicerce normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico do sistema constitucional, o que provocou sensível mudança na maneira de interpretar a lei. Muitas das transformações…

diferença substancial entre a finalidade apresentada pela administração privada e a pública. A administração privada busca, através de seus serviços, maximizar os resultados operacionais para atingir o lucro econômico necessário a sua sobrevivência, ao passo que a Administração Pública busca maximizar resultados para atender as necessidades de sua população. A Administração Pública não exerce suas atividades e direitos com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercem os…

periódica, como forma de coerção, no intuito de garantir a efetividade da jurisdição. A evolução legislativa e jurisprudencial da astreinte francesa serviu de modelo para diversos ordenamentos jurídicos contemporâneos, inclusive o modelo brasileiro. No Brasil, a possibilidade de o juiz fixar a multa para coagir o devedor a cumprir sua obrigação não é instituto novo. Já nas Ordenações Filipinas eram previstas em duas ações: uma de natureza possessória (o interdito…

IBPEX - INSTITUTO BRASILEIRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DANIELLE DANTAS PINHEIRO ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RECIFE 2007 DANIELLE DANTAS P. ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS Monografia…

ASPECTOS DESTACADOS DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Cristiano Poter1 João Luís Emmel2 RESUMO O presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios…

contínua por decisões cautelares freqüentes, emprestando efeito suspensivo aos recursos eleitorais. 4. Problema O recente período de Ditadura que o País viveu nas décadas de 60, 70 e início dos anos 80, fez brotar no seio do povo brasileiro um poder de resistência, indignação e manifestação que resultaram no fim do regime militar e não se limitando apenas na mudança do regime de governo, mas na transformação do tipo de sociedade. O grandioso ato de sufragar não denota…

as consolidações, nem as leis, nem os decretos (...). Tudo isso é silêncio. Tudo isso são apenas possibilidades e expectativas. O Direito somente é enquanto processo de sua criação ou de sua aplicação no concreto da sua vivência humana”. (J.J. Calmon de Passos, 2003, p. 23). LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Arts. – Artigos N° – Número P. – Página Resp – Recurso Especial S.s. – Seguintes LISTA DE SIGLAS ECA – Estatuto da Criança…

grande percalço dos trabalhadores surge quando, para viabilizar a recuperação judicial, o juiz anui com a venda da empresa ou de seus estabelecimentos ou unidades produtivas para terceiros, através do processo de arrematação judicial, eis que neste passo houve grande inovação da Lei de Recuperação e Falência. De fato, o artigo 60 e parágrafo único da legislação em comento estipula que: “Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou…

prestação jurisdicional mais rápida efetivamente ocorre. A constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, agasalha esse direito, garantindo a todos o acesso a uma justiça eficaz e tempestiva. Com a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro surge a controvérsia acerca de ser ou não possível sua aplicação em face da Fazenda Pública. Com base na pesquisa realizada, entende-se perfeitamente cabível a antecipação da tutela, ainda que no pólo passivo da demanda…

Biblioteca Ministro Oscar Saraiva – Vol. 19, n. 1 (jan./jun./2008)- . – Brasília : Superior Tribunal de Justiça, 2006- . Semestral ISSN 0103-362X 1. Direito. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMATIVO JURÍDICO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA ISSN – 0103-362X Informativo Jurídico da Bib. Min. Oscar Saraiva Brasília v. 19 n. 1 p. 1 - 171 jan./jun. 2008…