Judiciário Brasileiro Calmon Passos

regulamentar ... - Acórdão pioneiro da 1ª Câmara Cível xxx, relator o Dês. Xxxxx, - Há que se considerar, no entanto, situações... - Na mesma linha de proteção que tenho assinalado no correr da monografia ... - A lei, no seu conjunto, reflete um passo evolutivo ... - No primeiro plano .... - Questão que se põe, e tem sido levantada, é saber quando ... - Num primeiro plano .... - Na ausência de tal reconhecimento, o ... poderá ... - Quanto ao futuro, a continuidade ... - Onde…

criminais. Como disse Roberto Lyra, um dos maiores penalistas brasileiros, o promotor de Justiça“como homem público, na sua mais bela modalidade, renunciará, no exercício do cargo, a qualquer reserva mental, a qualquer preconceito, a qualquer facciosismo.”10 Aliás, Roberto Lyra que dedicou toda a sua vida ao estudo do Direito Criminal e ao MP, a ponto de ser chamado por Evandro Lins e Silva de o “Príncipe dos Promotores Públicos brasileiros”, em sua obra “Teoria e Prática da Promotoria…

a previsão expressa da concessão da liminar (§ 3º, art. 461, CPC). É bom que se diga que, em regra, o juiz não pode conceder a liminar se a parte não a requerer. Frise-se aqui o vigor do princípio da disponibilidade, segundo o qual a máquina do Judiciário só funciona se for provocada pelas partes. Esta regra comporta exceção: Depois de iniciada a ação principal, havendo necessidade, o juiz poderá decretar a liminar sem o requerimento de qualquer uma das partes.(art. 797 do CPC).…

regulamentar ... - Acórdão pioneiro da 1ª Câmara Cível xxx, relator o Dês. Xxxxx, - Há que se considerar, no entanto, situações... - Na mesma linha de proteção que tenho assinalado no correr da monografia ... - A lei, no seu conjunto, reflete um passo evolutivo ... - No primeiro plano .... - Questão que se põe, e tem sido levantada, é saber quando ... - Num primeiro plano .... - Na ausência de tal reconhecimento, o ... poderá ... - Quanto ao futuro, a continuidade ... - Onde…

trata-se, na verdade, de um sobreprincípio, ou seja, um valor que aparece pela conjunção dos demais princípios[2]. No que tange à sua relevância, entendo que este princípio consubstancia-se em um dos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, não só porque é responsável pelo sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta, o que, por certo, tranquiliza os cidadãos, mas também porque “...a segurança das relações jurídicas é…

regulamentar ... - Acórdão pioneiro da 1ª Câmara Cível xxx, relator o Dês. Xxxxx, - Há que se considerar, no entanto, situações... - Na mesma linha de proteção que tenho assinalado no correr da monografia ... - A lei, no seu conjunto, reflete um passo evolutivo ... - No primeiro plano .... - Questão que se põe, e tem sido levantada, é saber quando ... - Num primeiro plano .... - Na ausência de tal reconhecimento, o ... poderá ... - Quanto ao futuro, a continuidade ... - Onde…

1 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO NOVA LIMA 2008 2 POLIANA AROEIRA BRAGA DUARTE FERREIRA IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada ao Curso de Pós- Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito

regulamentar ... - Acórdão pioneiro da 1ª Câmara Cível xxx, relator o Dês. Xxxxx, - Há que se considerar, no entanto, situações... - Na mesma linha de proteção que tenho assinalado no correr da monografia ... - A lei, no seu conjunto, reflete um passo evolutivo ... - No primeiro plano .... - Questão que se põe, e tem sido levantada, é saber quando ... - Num primeiro plano .... - Na ausência de tal reconhecimento, o ... poderá ... - Quanto ao futuro, a continuidade ... - Onde…

regulamentar ... - Acórdão pioneiro da 1ª Câmara Cível xxx, relator o Dês. Xxxxx, - Há que se considerar, no entanto, situações... - Na mesma linha de proteção que tenho assinalado no correr da monografia ... - A lei, no seu conjunto, reflete um passo evolutivo ... - No primeiro plano .... - Questão que se põe, e tem sido levantada, é saber quando ... - Num primeiro plano .... - Na ausência de tal reconhecimento, o ... poderá ... - Quanto ao futuro, a continuidade ... - Onde…

Este, segundo o Professor Sacha Calmon Navaro Coelho, “podem ter suas alíquotas alteradas e, pois aumentadas (quando se restabelece a redução inicial) sem prévia lei, por simples ato administrativo atendido as condições e os limites a serem fixados em lei que autorize”. 4.1 Exemplo de Ofensa ao Princípio da Legalidade: Não faltam exemplos, na história brasileira, em que o Executivo tentava instituir tributos não previstos em lei. O Poder Judiciário atuou bravamente,…