Judiciário Brasileiro Calmon Passos

protetoras dos direitos fundamentais, que têm supremacia sobre as demais. No nosso sistema, o Supremo Tribunal Federal, em muito menos tempo, passou a reconhecer no princípio do devido processo legal um mecanismo por meio do qual é possível ao Poder Judiciário controlar a razoabilidade das leis e atos normativos, ou seja, a sua conformidade substancial e não somente formal com a ordem jurídica consagrada pela Constituição Federal. A fundamentação do princípio da proporcionalidade é…

Itaúna, Paulo Antônio de Carvalho; e pelo presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira. Também integraram a comitiva do Espírito Santo o supervisor das Execuções Penais, desembargador José Paulo Calmon; o presidente da Comissão de Enfrentamento à Tortura, desembargador Willian Silva; o coordenador das Execuções Penais, juiz Marcelo Loureiro; o secretário de Estado da Justiça, André Garcia; o chefe de gabinete do TJES, Bruno Toledo;…

do poder pessoal: "l´État cést moi." 5 No tocante à Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu, adotada pelo Estado Liberal, José de Albuquerque Rocha observa que o objetivo de Montesquieu ao idealizar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, era preservar os privilégios da sua própria classe, a nobreza, ameaçada tanto pelo rei, que almejava recuperar sua influência nacional, quanto pela burguesia, que dominando o poder econômico, intentava o poder político6. Elaborou,…

de cabimento, reservando-se para as outras o agravo, já então firmado em sua individualidade. Foi a solução do Código de Processo Civil de 1876, que tornou apeláveis, exclusivamente, as sentenças definitivas. E prossegue no Brasil: O direito brasileiro, até o regime anterior, evoluiu em sentido paralelo. No Regulamento nº 737, de 1850, eram apeláveis, nas causas de valor superior a certo limite, assim a sentença definitiva como a interlocutória que tivesse “força de definitiva” (art.…

o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo inicial, o poder público poderá agir na busca da realização da justiça. 5. Princípios da disponibilidade e indisponibilidade – Garante este princípio o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. 6. Princípio da livre investigação e apreciação das provas – Assim como é necessário que as partes apresentem o direito postulado ao judiciário para que este aja,…

a qualquer bem público, buscar a tutela do Poder Judiciário para conter a abusividade de um ato praticado. Neste aspecto, está inserida a proteção do meio ambiente natural à questão da cidadania, uma vez que as regras de meio ambiente também são constitucionais e, principalmente, porque as questões ambientais dizem respeito à coletividade. Desta forma, devem-se destacar os julgados envolvendo ação popular nos Tribunais Superiores brasileiros, em que se analisará a efetividade do…

do estudo em epígrafe. Em 1808 com a transferência da Corte Portuguesa para o Brasil devido à invasão por tropas de Napoleão é que começou (deduz-se) a germinar em terras brasileiras os primeiros indícios do Direito. Com a abertura dos portos brasileiros às nações amigas começa o desenvolvimento da Colônia, posteriormente funda-se o Banco do Brasil e o Jardim Botânico no Rio de Janeiro. Junto a isso, uma série de revoltas sacodem as terras imperiais, era o início da busca pelos…

poderá se impor a outro. Em verdade, o princípio da autonomia municipal exarado nos artigos 29 e 30 da Carta Magna têm prerrogativa de afastar a incidência de quaisquer outras normas que vulnerem ou mitiguem sua aplicação. Inobstante, ficou o Judiciário incumbido da função de garantir a sua aplicabilidade, sempre que necessário for, por requisição do Município ou de qualquer outro interessado. Em detrimento de tais considerações são pertinentes as considerações de Roque Antônio Carrazza[8]:

OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS- DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DO MODERNO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Sabrina Dourado França Andrade1 Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES; 3 O SURGIMENTO E A DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS COMO NOVAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS; 4 MUDANÇA DE PARADIGMAS. A CONCILIAÇÃO DA LEI 10.406/02 E DOS CONCEITOS VAGOS OU IMPRECISOS COM A CONCESSÃO DE PODERES GENÉRICOS AO JUIZ; 5 O JUDICIÁRIO E A CLÁUSULA GERAL- O MAGISTRADO COMO…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus…