Judiciário Brasileiro Calmon Passos

adotado pela Justiça Federal da Quarta Região para, finalmente, adentrar na temática central do estudo: Questões polêmicas do processo eletrônico da Justiça Federal da Quarta Região. A adoção do trâmite processual em meio eletrônico pelo poder Judiciário Brasileiro ainda é algo totalmente novo mas a Justiça Federal da Quarta Região adiantou-se a essa tecnologia e hoje é a mais virtual do país. Contudo, essa evolução ainda não está completa e vem trazendo alguns problemas para os…

conflito com sua natureza e predestinação constitucional (BUENO, 2002, 10). Entre as questões tormentosas sobre que debatem os juristas brasileiros, situa-se o problema da legitimidade passiva no mandamus. Quem ocupa o pólo da relação processual: a autoridade coatora ou a pessoa jurídica à qual ela está vinculada? Doutrina de escol defende a primeira hipótese, ao passo que outros tantos e não menos balizados juristas advogam o último entendimento, como relataremos nos itens 2 e 3,…

Terezinha Moreira do Nascimento Barbosa “in memoriam”, as minhas irmãs, Carla e Kátia, família e amigos. Sem vocês eu não seria nada! AGRADECIMENTOS À Universidade Guarulhos, instituição onde tive a oportunidade de dar um importante passo rumo a um sonho e ao crescimento científico e profissional. Aos professores que souberam transmitir seus conhecimentos, suas experiências profissionais e de vida, com dedicação e carinho. Que souberam me guiar para além das…

3 1 INTRODUÇÃO A conduta ímproba, embora seja repugnada pela sociedade brasileira em qualquer época, atualmente ainda é possível de ser encontrada, frequentemente, em maior ou menor grau na Administração Pública. Importa lembrar que, ao passo que os grupos sociais evoluem, o direito, meio pacificador do convívio social, deve ser dinâmico, isto é, deve acompanhar o progresso da sociedade, adaptando-se aos seus clamores. Em busca de defender os interesses da coletividade o Legislador

devido processo legal, o da inafastabilidade do controle jurisdicional, o da igualdade, da liberdade, do contraditório e ampla defesa, juiz natural, publicidade e, ainda, o princípio do duplo grau de jurisdição (ao estruturar basicamente o Poder Judiciário e indicar a competência recursal dos tribunais). (DINAMARCO, 2004, p.197). Estudar o processo à luz dos princípios constitucionais significa que o processo não é apenas um instrumento técnico, mas sobretudo ético. Significa também que…

FACULDADE DE DIREITO ESTADO E CONTEMPORANEIDADE A garantia dos direitos fundamentais em tempos neoliberais através da atuação do Poder Judiciário Rio de Janeiro 2011 ESTADO E CONTEMPORANEIDADE A garantia dos direitos fundamentais em tempos neoliberais através da intervenção do Poder Judiciário Trabalho final da Disciplina Direito Constitucional IV, oferecida pelo curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da…

do poder pessoal: "l´État cést moi." 5 No tocante à Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu, adotada pelo Estado Liberal, José de Albuquerque Rocha observa que o objetivo de Montesquieu ao idealizar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, era preservar os privilégios da sua própria classe, a nobreza, ameaçada tanto pelo rei, que almejava recuperar sua influência nacional, quanto pela burguesia, que dominando o poder econômico, intentava o poder político6. Elaborou,…

tributos”. 10 Incontestável é a classificação do Direito Tributário com o ramo do direito público, haja vista a supremacia do interesse da coletividade quando se fala em Direito Tributário, assim também entende Amaro em sua obra Direito Tributário Brasileiro: “A classificação do direito tributário como ramo do direito público não se questiona. A preponderância do interesse coletivo no direito dos tributos é evidente, daí derivando o caráter cogente de suas normas, inderrogáveis…

MANTIDA. 1) - Tendo sido a ação de natureza possessória proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.444/2002, as sucessivas modificações legislativas que culminaram com a supressão da figura dos embargos de retenção do sistema processual brasileiro não poderiam ser aplicadas em ações propostas anteriormente à modificação, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. 2) - Nos termos do artigo 744, com a redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 10.444/2002,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXX IFP, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, por seu patrono que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DE XXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público,…