Judiciário Brasileiro Calmon Passos

Banca Examinadora constituída dos Profa. Esp. Kellen Heloísa Rodrigues Orientadora _________________________________________ Prof. Ms. Héber Carlos de Oliveira Convidado Goiânia 2010 3 Dedicatória Ao meu pai que está sempre iluminando meus passos de algum lugar do infinito e a minha mãe, mulher humilde, que sempre acreditou na educação como melhor caminho para seus filhos. Dedico também ao meu grande e querido amigo Alex Monteiro de Rezende Serradourada, que nos deixou de…

que é muito mais complexa. SEÇÃO 2 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TEMA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DO BRASIL O Direito se atualiza com o passar do tempo. Evidentemente, está sempre um passo atrás, uma vez que, em geral, é necessária a ocorrência de um fato para então ele ser tipificado, mas, esta não é uma regra. A tendência é a modernização, e o Direito, como qualquer outra ciência, não pode ficar atrás. Por esta razão, a seguir será

pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático Com o advento da Lei n.º 9.268/96 foram modificados alguns dispositivos do…

presente trabalho aborda as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE - e o tratamento a estas dispensado pelo Poder Judiciário. Partindo-se da classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários, analisase a adequação das decisões do CADE a estas categorias e, consequentemente, como o Judiciário interpreta as categorias com o escopo de garantir eficácia ou desconstituir/revisar os referidos atos administrativos. PALAVRAS-CHAVE:…

burocracia é profissionalizada; e a política monetária e cambial deve ser estável. O presidencialismo, por sua vez, produz um gabinete, personificado no presidente, com prazo definido, nesse regime, há três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, exercidos, respectivamente, pelo presidente da República, pelo Parlamento (no caso do Brasil, o Congresso Nacional) e pelo Supremo Tribunal ou Corte Suprema. Toda a concepção do presidencialismo baseia-se na harmonia desses três…

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou

tinha como objetivo a tutela pela ação (actio) que, no sentido restrito que ainda hoje lhe atribuem, nada mais é do que atividade processual mediante a qual o particular procura concretizar a defesa dos direitos, pondo em movimento o aparelho judiciário do Estado. Para tanto executa uma série de atos jurídicos ordenados: o processo. Direito e ação eram conceitos estritamente conexos no sistema jurídico romano. O romano concebia e enunciava o direito mais sob o aspecto processual…

sociais que possibilitem a conquista do mercado, quer seja pelo lucro ou pelo capital, visto que, na essência, do sistema econômico tende, logicamente, a exercer atividades de produção e desenvolvimento empresarial, por ser o regime constitucional brasileiro exclusivamente capitalista, protegido pelo princípio fundamental da livre iniciativa. Para tanto, a necessidade de controle do Estado na atividade econômica, para supervisionar e regular as atividades empresariais. Principio da…

preceitos do CPC para o processo do trabalho, tudo com vista a promover a efetividade e a celeridade processual na resolução dos conflitos trabalhistas. 2 A Antecipação dos Efeitos da Tutela A tutela antecipada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 8.952/94, que alterou o art. 273 do Código de Processo Civil. O mencionado artigo possui a seguinte redação: "Art. 273 - - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela…

suficientemente diferentes para produzir sentidos distintos? O segundo passo foi o de pesquisar regiões que tivessem uma imprensa constituída e significativa. Considerando que a Imprensa Régia foi instalada no Rio de Janeiro6 e, depois, em Salvador7, seguimos esta pista para avaliar a imprensa baiana. No século XIX “enquanto a impressão régia manteve seu monopólio no Rio de Janeiro, qualquer outra publicação que circulasse em território brasileiro era apreendida pelas forças policiais.…