Judiciário Brasileiro Calmon Passos

atual demonstra certa carência do sistema judiciário a uma alternativa que traga resultados qualitativos para a sociedade. O Estado não oferece a resolução dos conflitos vigentes em nosso âmbito, diante de uma nova demanda por litígios demasiado complexos, a função jurisdicional encontra um novo instrumento jurídico tangente à mediação. Aspectos burocráticos, bem como rituais técnico-formais e procedimentos judiciais, determinam a lentidão no sistema judiciário vigente em nosso país.…

papel desempenhado pelo conhecimento possibilitar a interação. O Direito é uma invenção social humana e deve estar sempre a serviço do povo, apontando qual a conduta esperada e adequada, regulando as situações fáticas da vida. Nos dizeres de Calmon de Passos: A primeira, a convicção de que o Direito é produzido pelos homens, inexistindo um Direito previamente dado por forças externas ou circunstâncias inelutáveis que aos homens se imponham, apenas lhes cumprindo identificá-las e submeterem-se ao

constitucionalmente, exigindo-se do Poder Judiciário que, por meio da atuação da jurisdição, busque a implementação dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Na busca pela efetivação destes objetivos, o modo de atuação do processo sofrerá profundas modificações, ocorrendo, por meio de uma nova visão do processo, um alargamento dos escopos da jurisdição. E esta não será mais entendida como atuação da vontade da lei pelo Poder Judiciário, com enfoque apenas no seu…

judiciais podem conter erros e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo aos cidadãos uma Justiça mais próxima do ideal. A inexistência de enunciado normativo com conteúdo lingüístico referente ao duplo grau de jurisdição, a Constituição Federal de 1988, divide a doutrina e a jurisprudência quanto à sua natureza jurídica, no sistema brasileiro. A abordagem desta questão será feita com a enumeração das principais teses que o…

direitos e garantias fundamentais.[5]. Neste país ainda, em 22 de janeiro de 1851, foi publicado o Código de Assistência Judiciária, tornando nítida a necessidade de um serviço público que atendesse aos reais necessidades da população. No ordenamento brasileiro, segundo a doutrina de Celso Ribeiro Bastos[6], a assistência judiciária já era apresentada durante o período colonial, quando vigoravam as Ordenações Filipinas, válidas até o advento do Código Civil de 1916. Com a promulgação da…

Direito Tributário – Temas Atuais Sacha Calmon Navarro Coelho (Publicada na Revista Dialética de Direito Tributário nr. 135) Planejamento Tributário e Aquisição/ Incorporação de Empresas – Questões Atinentes ao IRPJ e à CSLL Sacha Calmon Navarro Coelho é Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ, Doutor em Direito Público pela UFMG, Presidente Honorário da ABRADT, VicePresidente da ABDF, Membro da IFA, Advogado. Eduardo Maneira é Professor Adjunto de…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípio da Legalidade APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202/2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO COMO ESCOLARIDADE MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA.…

FUNDAMENTADA. I – O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a atuação do Parquet. II – A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. III – Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito…

Direito Processual Civil. 1. Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo

máximo desenvolvimento das garantias individuais e de assegurar que o Estado cumpra suas funções constitucionalmente estabelecidas. É a participação irrestrita que caracterizará a democracia participativa, mesclando-se com o amplo acesso ao Poder Judiciário – que surge no cenário democrático como autêntico protagonista. Nessa senda, como meio de inclusão de qualquer cidadão, o processo adquire relevo em seu aspecto político (para além do jurídico), como instrumento que possibilita…