juizados especiais das fazendas publicas

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PAPEL DO PODER EXECUTIVO THE SMALL CLAIM COURTS FOR CASES INVOLVING DE GOVERMENT AND THE ROLE OF THE EXECUTIVE POWER Newton Fontenele Teixeira RESUMO Os Juizados Especiais Fazendários no âmbito dos Estados e dos Municípios foram criados pela lei federal nº 12.153/2009 como instrumento para efetivação do acesso à Justiça, através de um procedimento simplificado, informal, além de um sistema recursal mais enxuto. Referida ferramenta dá seguimento às inovações processuais criadas pelo Estado cujo objeto é a solução mais rápida e eficiente dos conflitos postos ao Judiciário, tais como as ações coletivas e o instituto da tutela antecipatória. No que tange aos Juizados Fazendários Estaduais, seu procedimento é bastante semelhante ao já aplicado nos Juizados Especiais Federais, trazendo poucas alterações em relação a este. Os Juizados Especiais Fazendários reduzem consideravelmente as tradicionais prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente os prazos diferenciados para recorrer, bem como para se manifestar nos autos, além da extinção do reexame necessário; o instituto do precatório também é mitigado na medida em que, dentro dos limites estabelecidos por lei de cada ente da Federação, as condenações de pagar da Fazenda Pública serão feitas mediante Requisições de Pagamento de Pequeno Valor. Os poderes dos magistrados são ampliados, com a indicação legal expressa pela possibilidade de concessão de tutela…

MANUAL PRÁTICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Organizadores: Matheus Evandro, Farley Augusto, Gustavo Lucas, Ariane, Graciele, Roberta e Juliana 1 Considerações iniciais De início, convém ressaltar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão sob a disciplina da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Cuida-se de diploma legislativo que está ao alcance dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Segundo Bueno (2011), a referida lei preenche…

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA -PESQUISA - Pesquisar em 3 (três) Estados da Federação se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, já foram instalados, como foram instalados. Caso já tenham sido instalados, qual o valor da causa admitido nesses juizados? - A Lei nº 12.153/09 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública - A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, criou os os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP),…

PROJETO DE MONOGRAFIA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes Projeto de monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de curso da XXXXXXXXX, como exigência parcial para a obtenção do grau em bacharel em Direito, sob a orientação do profº XXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PROJETO DE…

Universidade São Judas Tadeu Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública São Paulo 2012 Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como…

FICHAMENTO – JEC1 Aluno: Frederico Salles Teixeira ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE RIO GRANDE URGÊNCIA MÉDICA Joaquina Gomes dos Santos, brasileira, estudante, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. Maria Gomes dos Santos, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG n. XXXXXX, e CPF n. XXXXXXX, residente na rua Abdala Nader, n. 200, Bairro Lar Gaucho, Rio Grande/RS, CEP 96-201.080 por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196…

MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul até o valor de 60 salários mínimos. 2. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Conflito de Competência Terceira Câmara Cível Nº…

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trabalho acadêmico apresentado como 2ª avaliação de aprendizagem da disciplina Juizado Especial – ministrada pelo Professor Carlos Lima no 7º período do curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – Seune. Profº Carlos Lima Maceió 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................... 1.OS…

Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda Pública: consolidação de uma nova visão teórico-valorativa do processo Álisson José Maia Melo, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente…