Projeto monografia: juizados especiais da fazenda publica

monografia
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PROJETO DE MONOGRAFIA

OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes

Projeto de monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de curso da XXXXXXXXX, como exigência parcial para a obtenção do grau em bacharel em Direito, sob a orientação do profº XXXXXXXXX.

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PROJETO DE MONOGRAFIA

OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes

CURSO DE DIREITO - XXXXXXXXXXXXX
2011
FOLHA DE APROVAÇÃO

Título: Juizados Especiais da Fazenda Pública: inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes.
Acadêmico(a): XXXXXXXXXXXXXXXXX
Data: XXXXXXXXXXXXX

Profº XXXXXXXX
Professor Orientador

Prof. Msc. XXXXXXXXXXXXXX
Supervisor do NTC

TEMA

Dentro do que ficou estabelecido no II Pacto Republicano, firmado entre os três Poderes da União com o intuito de tornar a Justiça mais célere, foi publicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e Municípios, a exemplo dos que já existem na esfera federal com os Juizados Especiais Federais, desde 2001.

O objetivo desse presente trabalho de monografia é analisar, estudar e compreender a instituição dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, criado pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

O sistema judiciário brasileiro sempre foi conhecido pela estagnação dos processos e extrema demora das demandas judiciais, essencialmente na esfera civil. E com o continuo o objetivo de promover maior celeridade ao